25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0008575-05.2020.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008575-05.2020.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: MOACIR SOBRINHO DE SOUSA MILHOMEM (RÉU)ADVOGADO(A): WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB TO05233A)ADVOGADO(A): ANTONIO LUIS DE SOUSA (OAB TO010067)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRADE LEMES (OAB TO007070) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR.

NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

INOCORRÊNCIA.

CRIME PERMANENTE.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Conforme definiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603616/RO), o ingresso forçado em domicílio, sem o devido mandado judicial, apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelo caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, evidente situação de flagrante delito. É o caso dos autos. 2 - No caso em tela, as denúncias apontavam a existência de drogas no local e a constante saída do réu, estando em constante situação flagrancial, o que gerou o ingresso em sua residência, com apreensão de drogas e apetrechos do tráfico, dispensando a exigência de mandado judicial. 3 - Em juízo, os castrenses justificaram suas ações, com a localização de entorpecentes e apetrechos utilizados na prática do tráfico ilícito de entorpecentes. 4 - Além disso, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que o procedimento adotado foi abusivo, pelo contrário, foi realizado de forma adequada e revestida de legalidade, motivo pelo qual não há nulidade. 5 - Como se sabe, a garantia da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, podendo ser mitigada quando há fundadas suspeitas acerca do cometimento do crime de tráfico de drogas pelo acusado. 6 - Assim, o fato do acusado já estar em flagrante delito, bem como de ter sido encontrado drogas no interior da residência legitima a medida diante da prática de crime permanente, cuja execução, como já dito, se protrai no tempo.

Precedentes. 7 - A materialidade delitiva do tráfico está devidamente comprovada pela prisão em flagrante do apelante, pelo laudo pericial toxicológico acostado (evento 55 do IP), apresentando resultado positivo para a substância entorpecente narrada na inicial, bem como pela prova oral colhida. 8 - A autoria também é certa.

O acusado foi preso em flagrante delito e os depoimentos dos policiais que participaram das diligências não deixam dúvidas de que o acusado é traficante de drogas, bem como que as substâncias entorpecentes com ele encontradas eram destinadas a comercialização. 9 – Os policiais, ao serem ouvidos na fase judicial, afirmaram que participaram das diligências que culminaram na prisão do acusado.

Confirmaram a apreensão das substâncias entorpecentes narradas na inicial (crack), balança de precisão, papel insulfilme e uma faca de serra utilizada para dividir o material, não deixando dúvidas de que as drogas eram destinadas a comercialização. 10 - A palavra firme e coesa dos agentes policiais, em especial quando confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, fornecem o substrato ao decreto condenatório.

Precedentes. 11 - As provas dos autos demonstram de forma clara e inconteste, a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo de rigor a manutenção da condenação aplicada na instância singela. 12 - Em seguida, requer a defesa a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 na fração máxima legal (2/3 – dois terços), aplicação que já fora feita pelo Magistrado de piso, restando prejudicado o pedido. 13 – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso por próprio e tempestivo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão proferida na instância singela, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 22 de julho de 2025.
24/07/2025 14:04

Recebimento - Retorno do MP com ciência
24/07/2025 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:33

Remessa Interna - CCI01 -> CCR02
23/07/2025 17:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
23/07/2025 17:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/07/2025 16:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
23/07/2025 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
23/07/2025 13:52

Juntada - Documento - Voto
21/07/2025 13:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 15/07/2025 Data da sessão: 22/07/2025 14:00
14/07/2025 13:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2025
14/07/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
14/07/2025 13:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 22/07/2025 14:00 Sequencial: 18
10/07/2025 13:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
10/07/2025 13:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/05/2025 17:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SGB04
16/05/2025 17:38

Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
30/04/2025 15:26

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
30/04/2025 15:26

Conclusão para decisão
30/04/2025 15:24

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
30/04/2025 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
19/02/2025 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
19/02/2025 17:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/02/2025 11:50

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB09)
18/02/2025 19:40

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
18/02/2025 19:40

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
13/02/2025 15:00

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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