24/07/2025 06:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
24/07/2025 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/07/2025 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/07/2025 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
24/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0028254-48.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: VICTOR HUGO SEABRA REZENDE - EIRELIADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085)REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DE SOUSAADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085)REQUERIDO: NATALIA FERRER SIMOES DE SOUSAADVOGADO(A): ERIK ALESSANDRO SANTANA FERREIRA (OAB DF027745)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085)ADVOGADO(A): ANNE KAROLINE OLIVEIRA MOTA (OAB DF072199) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que as partes apresentaram acordo para pagamento parcelado do débito e requereram a suspensão do feito até o pagamento integral (evento 108, MANIFESTACAO1 e OUT2).

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio (evento 108, OUT2).

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); e d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

No que tange aos efeitos do acordo no presente caso, anota-se que o art. 922, do Código de Processo Civil, estabelece que “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” Findo o prazo sem o cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Observa-se que as partes requereram a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento.

Logo, aplica-se ao caso o disposto no supracitado art. 922, do CPC, e não no art. 487, III, “b”, do CPC, que determina o arquivamento do feito, com resolução de mérito quando as partes transigirem.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (evento 108, OUT2) e, com fundamento no art. 922, do CPC, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO pelo prazo concedido para que os devedores satisfaçam voluntariamente a obrigação.

Após o transcurso do prazo de suspensão, as partes deverão informar o cumprimento da obrigação, sob pena de prosseguimento do feito (art. 922, parágrafo único, CPC).

Durante o prazo da suspensão, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (art. 923, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:47

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
05/05/2025 13:58

Conclusão para despacho
05/05/2025 13:05

Juntada - Documento - Edital Afixado
30/04/2025 22:41

Expedido Edital
12/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/03/2025 14:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
14/03/2025 13:53

Protocolizada Petição
11/03/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
11/03/2025 14:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/02/2025 15:41

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 14:31

Conclusão para decisão
25/02/2025 14:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
25/02/2025 14:30

Trânsito em Julgado
25/02/2025 14:29

Lavrada Certidão
17/02/2025 13:32

Protocolizada Petição
03/02/2025 17:37

Protocolizada Petição
11/12/2024 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 07:31

Protocolizada Petição
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
13/11/2024 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
31/10/2024 19:01

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
29/10/2024 20:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 85
29/10/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/10/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/10/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 21:25

Protocolizada Petição
28/10/2024 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
09/10/2024 14:51

Juntada - Informações
02/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
18/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
16/09/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 77
29/08/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 72
29/08/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/08/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/08/2024 13:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
29/08/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
29/08/2024 13:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/08/2024 13:07

Alterada a parte - Situação da parte JEAN ELIAS - REVEL
28/08/2024 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/08/2024 17:50

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:49

Juntada - Informações
31/07/2024 12:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5502780, Subguia 38058 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 536,81
31/07/2024 12:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5502781, Subguia 37779 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 436,94
30/07/2024 09:08

Protocolizada Petição
29/07/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
29/07/2024 15:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5502781, Subguia 5422669
29/07/2024 15:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5502780, Subguia 5422666
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
27/06/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> NACOM
27/06/2024 16:19

Realizado cálculo de custas
27/06/2024 16:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLAUDIA MARIA DE SOUSA - Guia 5502781 - R$ 436,94
27/06/2024 16:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLAUDIA MARIA DE SOUSA - Guia 5502780 - R$ 508,81
27/06/2024 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2024 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
27/06/2024 09:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/06/2024 13:59

Juntada - Informações
29/05/2024 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CIV -> NACOM
17/04/2024 16:29

Conclusão para julgamento
21/02/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 38
16/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
23/01/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/01/2024 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 10:01

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 15:31

Conclusão para despacho
01/08/2023 12:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
03/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 16:11

Protocolizada Petição
25/04/2023 18:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
16/03/2023 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
16/03/2023 16:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/02/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/02/2023 16:42

Protocolizada Petição
14/02/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 18:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
10/01/2023 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
10/01/2023 15:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/01/2023 11:58

Despacho - Mero expediente
30/11/2022 16:22

Conclusão para despacho
21/11/2022 10:09

Protocolizada Petição
18/11/2022 00:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
18/11/2022 00:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
27/10/2022 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
27/10/2022 13:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/10/2022 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
27/10/2022 13:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/10/2022 11:12

Protocolizada Petição
06/10/2022 09:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
06/10/2022 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/10/2022 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 15:12

Despacho - Mero expediente
25/07/2022 17:18

Conclusão para despacho
25/07/2022 17:18

Processo Corretamente Autuado
25/07/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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