26/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
25/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
25/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0034199-79.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: GABRIELLY SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): RAABE STEFANY SABOIA PINTO (OAB TO010131)REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103997)ADVOGADO(A): RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por GABRIELLY SILVA DE SOUZA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a parte autora a condenação das requeridas a uma obrigação de fazer, consistente no pagamento de R$ 3.390,57, valor referente à venda de 208.000 (duzentos e oito mil) milhas aéreas.

A parte autora aduziu que as requeridas já utilizaram as milhas, mas deixaram de realizar o pagamento no prazo acordado de 90 (noventa) dias.

O valor da causa foi atribuído em R$ 13.390,57.

A parte requerente solicitou o benefício da justiça gratuita (evento 1).

Através do despacho/decisão (evento 5), foi INDEFERIDO o pedido de tutela cautelar antecedente e determinada a suspensão do feito.

No evento 32 foi levantada a suspensão e no evento 35 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, aditando ou complementando a petição inicial com a formulação do pedido principal sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução do mérito.

A parte autora foi devidamente intimada da referida decisão (evento 36).

Decorrido o prazo sem a emenda necessária, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta extinção sem resolução do mérito, haja vista a inobservância da parte autora em cumprir a determinação de emendar a petição inicial, nos moldes do art. 303 e 310 do CPC.

Das questões preliminares A parte autora formulou na inicial pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme extrato de pagamentos anexos e declaração de hipossuficiência.

Considerando a documentação apresentada, defiro o pedido de justiça gratuita.

Da análise da extinção do processo A parte autora ajuizou a presente demanda sob o rito da tutela cautelar antecedente, regulamentada pelo art. 305 e seguintes do CPC.

Tal rito pressupõe que o pedido de tutela, em caráter antecedente, é formulado em situação de urgência e, uma vez indeferido, a petição inicial deve ser aditada para que o processo possa seguir o procedimento comum.

Nesse diapasão, este Juízo proferiu decisão (evento 5) indeferindo a tutela de urgência e no evento 35 determinando a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial, com a formulação do pedido principal.

O art. 303, § 6º, do CPC estabelece que, não efetivada a tutela antecipada, o pedido inicial deve ser aditado em até 5 (cinco) dias.

Embora a parte autora tenha sido regularmente intimada da decisão (evento 35), não emendou a inicial no prazo legal, conforme certificado nos autos (evento 40).

A ausência de emenda da petição inicial, após o indeferimento da tutela antecedente e a determinação judicial expressa, constitui a inobservância de um pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

Tal fato impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 303, § 2º, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o pedido formulado, sem resolução do mérito.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, SUSPENDO a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem honorários advocatícios pois ausente a citação das requeridas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentação de contrarrazões no prazo legal; após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação.

Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
22/08/2025 15:28

Protocolizada Petição
21/08/2025 13:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/08/2025 14:27

Conclusão para despacho
20/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
25/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0034199-79.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: GABRIELLY SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): RAABE STEFANY SABOIA PINTO (OAB TO010131) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que, nos termos do § 3º do art. 303 do CPC, emende a petição inicial, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Não apresentada a emenda com o pedido principal no prazo legal, concluam-se os autos para sentença.

Formulado o pedido principal, devolvam-me os autos conclusos para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (art. 308, § 3º, CPC).

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:33

Despacho - Mero expediente
23/07/2025 09:52

Conclusão para despacho
23/07/2025 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/07/2025 08:06

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 14:21

Conclusão para despacho
12/05/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/04/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:37

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 15:59

Conclusão para despacho
11/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/11/2024 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 12:37

Protocolizada Petição
19/07/2024 12:59

Conclusão para despacho
19/07/2024 12:58

Lavrada Certidão
15/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
07/06/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2024 16:16

Lavrada Certidão
06/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:10

Lavrada Certidão
06/06/2024 15:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PROCURAÇÃO' para 'SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA'
06/06/2024 15:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
28/02/2024 10:45

Protocolizada Petição
28/02/2024 10:44

Protocolizada Petição
11/01/2024 13:42

Lavrada Certidão
06/09/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/09/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2023 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/08/2023 12:04

Conclusão para despacho
31/08/2023 12:04

Processo Corretamente Autuado
31/08/2023 12:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Tutela de Urgência - Para: Obrigação de Fazer / Não Fazer
31/08/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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