24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000093-38.2024.8.27.2703/TO REQUERENTE: NORTE DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPPADVOGADO(A): HELOISA GREGOLIN CARLOS PINTO (OAB TO008787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela NORTE DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP em desfavor de DRV CONSTRUTORA LTDA.

O executado foi devidamente citado/intimado no endereço constante nos autos, mas não pagou a dívida e tampouco nomeou bens à penhora (evento 55).

Realizado o bloqueio “online” das contas bancárias de titularidade da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, restou infrutífero (evento 61) A exequente pugnou pela pesquisa de bens via sistema RENAJUD e INFOJUD no evento 68.

Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Compulsando o feito, verifico que o executado foi intimado, e até o presente não compareceu aos autos, tampouco houve nomeação de bens à penhora ou pagamento da dívida exequenda.

No que atine ao pedido de utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localização de bens do devedor, insta consignar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line, promovida através dos sistemas RENAJUD ou INFOJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) RENAJUD e/ou INFOJUD, para fins de penhora.

Em consequência, PROCEDA-SE a busca de bens via RENAJUD e INFOJUD.

Sendo frutífera a consulta de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s), atribuindo segredo de justiça a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) executado(s) e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar se possui interesse na penhora do(s) bem(ns) bloqueado(s) e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e retirada das restrições.

Havendo interesse na penhora do(s) bem(ns) bloqueado(s), fica a parte exequente INTIMADA para, em igual prazo, comprovar a cotação de mercado por meio da Tabela FIPE, bem como indicar o local exato onde possa(m) ser encontrado(s), sob pena de preclusão e demais consequências legais.

Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e as pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 01 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º).

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
23/07/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:46

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 16:45

Conclusão para despacho
17/06/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/06/2025 05:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/06/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 08:35

Juntada - Informações
03/06/2025 09:35

Lavrada Certidão
03/06/2025 09:35

Juntada - Informações
28/05/2025 15:19

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 16:55

Conclusão para decisão
13/05/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
06/03/2025 16:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
14/02/2025 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
14/02/2025 14:42

Expedido Mandado - TOANACEMAN
12/02/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/02/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/02/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
07/11/2024 17:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/11/2024 13:39

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 12:54

Conclusão para despacho
22/10/2024 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/10/2024 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 15:39

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 14:37

Conclusão para despacho
16/09/2024 12:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
16/09/2024 12:49

Trânsito em Julgado
13/09/2024 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/08/2024 11:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
13/08/2024 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
13/08/2024 15:57

Expedido Mandado - TOANACEMAN
13/08/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2024 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/07/2024 09:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/06/2024 15:34

Conclusão para decisão
05/06/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:20

Lavrada Certidão
10/05/2024 16:36

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 12:32

Conclusão para decisão
29/02/2024 17:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/02/2024 17:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2024 19:17

Despacho - Mero expediente
07/02/2024 18:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
07/02/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
07/02/2024 12:54

Expedido Mandado - TOANACEMAN
06/02/2024 15:48

Decisão - Outras Decisões
24/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377210, Subguia 992 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 384,76
24/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377209, Subguia 948 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 460,11
22/01/2024 12:09

Conclusão para despacho
22/01/2024 12:06

Processo Corretamente Autuado
22/01/2024 09:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377210, Subguia 5370796
22/01/2024 09:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377209, Subguia 5370795
22/01/2024 09:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NORTE DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP - Guia 5377210 - R$ 384,76
22/01/2024 09:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NORTE DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP - Guia 5377209 - R$ 460,11
22/01/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00