TJTO - 0002307-13.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/10/2024 16:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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28/10/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 15:20
Recebidos os autos
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10/08/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 18:12
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0002307132022827272220240809181225
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09/08/2024 12:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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09/08/2024 12:37
Decisão - Outras Decisões
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30/07/2024 13:43
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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30/07/2024 13:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
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15/07/2024 15:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 103
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09/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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26/06/2024 20:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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20/06/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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20/06/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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20/06/2024 15:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
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19/06/2024 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
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27/05/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 11:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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27/05/2024 11:31
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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11/04/2024 13:53
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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11/04/2024 13:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/04/2024 13:42
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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11/04/2024 13:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/04/2024 11:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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15/03/2024 12:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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15/02/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
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25/01/2024 20:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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18/12/2023 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/12/2023 15:50
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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18/12/2023 09:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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27/11/2023 09:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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13/11/2023 17:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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30/10/2023 15:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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30/10/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/10/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 17:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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26/10/2023 17:08
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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26/10/2023 14:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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26/10/2023 14:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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25/10/2023 20:57
Juntada - Documento - Voto
-
17/10/2023 13:22
Juntada - Documento - Certidão
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10/10/2023 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/10/2023 18:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 172
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09/10/2023 16:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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09/10/2023 16:38
Juntada - Documento - Relatório
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25/09/2023 13:32
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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23/09/2023 17:00
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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23/09/2023 16:48
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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22/09/2023 21:29
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/07/2023 13:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/07/2023 15:27
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
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27/07/2023 09:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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15/07/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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05/07/2023 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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13/06/2023 17:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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13/06/2023 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
12/06/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2023 14:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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12/06/2023 14:48
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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07/06/2023 13:36
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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07/06/2023 11:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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30/05/2023 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/04/2023 15:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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24/04/2023 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
19/04/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2023 09:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
19/04/2023 09:06
Despacho - Mero Expediente
-
18/04/2023 13:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
18/04/2023 11:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
-
12/04/2023 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
-
28/03/2023 13:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
-
06/03/2023 14:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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01/03/2023 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/02/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2023 09:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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22/02/2023 09:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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01/02/2023 17:16
Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05
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31/01/2023 17:34
Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
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31/01/2023 17:07
Despacho - Mero Expediente
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31/01/2023 16:24
Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
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27/01/2023 13:29
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
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27/01/2023 13:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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14/12/2022 21:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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25/11/2022 19:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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18/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/11/2022 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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08/11/2022 15:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
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08/11/2022 15:27
Despacho - Mero Expediente
-
04/11/2022 13:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
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04/11/2022 11:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/09/2022 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
20/09/2022 16:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
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20/09/2022 16:59
Despacho - Mero Expediente
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20/09/2022 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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