27/05/2025 14:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
27/05/2025 14:26

Recebidos os autos
29/01/2025 12:47

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000041532022827272220250129124725
27/01/2025 12:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
23/01/2025 18:42

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
23/01/2025 18:42

Decisão - Outras Decisões
17/01/2025 13:53

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
17/01/2025 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165
02/12/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
05/11/2024 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 157 e 164
05/11/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
31/10/2024 12:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 166 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 31/10/2024 12:08:40)
31/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
31/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
31/10/2024 01:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159
31/10/2024 01:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/10/2024 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159
03/10/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 10:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
03/10/2024 10:42

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
12/08/2024 17:02

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
12/08/2024 17:02

Conclusão para decisão
09/08/2024 06:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/07/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
10/07/2024 17:29

Despacho - Mero Expediente
23/05/2024 08:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/04/2024 15:25

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
26/04/2024 15:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/04/2024 15:15

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
26/04/2024 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
18/03/2024 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
15/03/2024 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
29/02/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/02/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/02/2024 14:29

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
29/02/2024 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
01/02/2024 19:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
26/01/2024 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
18/12/2023 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/12/2023 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
12/12/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/12/2023 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
11/12/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
07/12/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 18:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
06/12/2023 18:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/12/2023 16:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
06/12/2023 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
06/12/2023 14:50

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
06/12/2023 14:50

Juntada - Documento - Voto
22/11/2023 15:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/11/2023 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/11/2023 12:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/11/2023 00:00 Sequencial: 354
30/10/2023 12:07

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
30/10/2023 12:07

Juntada - Documento - Relatório
26/09/2023 17:53

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
25/09/2023 15:09

Conclusão para julgamento
23/09/2023 17:22

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
23/09/2023 17:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
22/09/2023 21:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/06/2023 16:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/06/2023 17:31

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
22/06/2023 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79 e 90
15/06/2023 13:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/06/2023 08:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 78 e 89
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
09/06/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
07/06/2023 13:45

Remessa Interna - SGB12 -> NUGEPAC
05/06/2023 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
05/06/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/06/2023 14:09

Remessa Interna - SGB12 -> NUGEPAC
01/06/2023 15:30

Remessa Interna - CONC2G -> SGB12
01/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:22

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
01/06/2023 14:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
30/05/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
23/05/2023 13:37

Remessa Interna - CCI02 -> CONC2G
22/05/2023 15:05

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
22/05/2023 15:05

Despacho - Mero Expediente
22/05/2023 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/05/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2023 11:24

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
28/04/2023 09:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Grupo de Representativos
18/04/2023 14:47

Conclusão para julgamento
18/04/2023 14:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
18/04/2023 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60 e 68
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/03/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 59 e 67
27/03/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/03/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 14:21

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
21/03/2023 14:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/03/2023 17:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
20/03/2023 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
24/02/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
24/02/2023 15:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/02/2023 14:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
24/02/2023 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
24/02/2023 12:14

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
24/02/2023 12:14

Juntada - Documento - Voto
08/02/2023 16:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/01/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2023 14:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/02/2023 00:00 Sequencial: 755
23/01/2023 09:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
23/01/2023 09:08

Juntada - Documento - Relatório
12/12/2022 15:59

Conclusão para julgamento
12/12/2022 13:59

Conclusão para julgamento
12/12/2022 13:54

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
12/12/2022 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
25/11/2022 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
11/11/2022 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 19:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
10/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/10/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 17:03

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
17/10/2022 17:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/10/2022 16:52

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
17/10/2022 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
17/10/2022 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2022 19:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
14/10/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
14/10/2022 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/09/2022 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
22/09/2022 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 20
22/09/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/09/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 16:28

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
13/09/2022 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada
13/09/2022 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
02/09/2022 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
02/09/2022 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/08/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 17:07

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
31/08/2022 17:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
30/08/2022 12:07

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
29/08/2022 18:08

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
29/08/2022 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
29/08/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/08/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 13:16

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
25/08/2022 13:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/08/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00