24/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000114-97.2024.8.27.2740/TO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Produção Antecipada da Prova proposta por EDUARDO ADORNO COELHO em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual as partes já tiveram oportunidade de apresentar suas manifestações, estando o feito apto à fase de instrução. 1) Das preliminares (evento 11): 1.1) Da preliminar de impugnação a justiça gratuita: O banco réu impugnou o benefício ação de assistência judiciária deferida à parte autora.

Todavia, não trouxe elementos a sustentar sua alegação.

Assim, mantenho a decisão que deferiu a gratuidade. 1.2) Da preliminar de inadequação da via eleita: O banco réu arguiu a inadequação da via processual, sustentando que a ação autônoma de exibição de documentos não seria mais admitida pelo Código de Processo Civil de 2015.

Contudo, o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos encontra respaldo no artigo 396 e seguintes do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.

Superada a questão preliminar, verifico que o processo está em ordem e as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Os pressupostos de constituição e validade foram observados.

Assim, dou o feito por saneado. 2) Dos pedidos de provas (eventos 44 e 45): 2.1) Do pedido de prova pericial (evento 44): A parte ré pleiteou a produção de prova pericial contábil no contrato objeto da lide.

Indefiro o pedido de prova pericial porque trata-se de diligência dispensável (CPC, artigo 370), tendo em vista que o pedido da parte autora é tão somente a produção de prova documental (contratos bancários), sendo a referida prova incompatível com o escopo desta ação de Produção Antecipada da Prova. 2.2) Do pedido de prova documental (evento 45): A parte autora pleiteou a produção de prova documental.

Defiro o pedido.

DETERMINO que a parte ré, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente nos autos cópia integral e legível do contrato de empréstimo consignado n º 0123467400755 e nº 0123474382652, conforme pleiteado pela parte autora.

Com a apresentação do documento solicitado ou o decurso de prazo, intimem-se as partes para manifestarem.

Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, art. 477, §1°, do CPC, devendo neste prazo juntarem aos autos suas alegações finais.

Cumpridas todas as determinações acima, preclusos os prazos, façam conclusos os autos. Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 15 de julho de 2025.
23/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:53

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/05/2025 15:26

Conclusão para despacho
19/05/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/04/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/04/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:52

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 13:50

Conclusão para despacho
29/01/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
08/01/2025 13:38

Protocolizada Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/12/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/12/2024 17:48

Decisão - Outras Decisões
24/09/2024 17:26

Conclusão para despacho
24/09/2024 13:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOTOP1ECIV
24/09/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/08/2024 14:41

Lavrada Certidão
22/08/2024 11:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NUGEPAC
22/08/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 18:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/03/2024 14:26

Conclusão para decisão
11/03/2024 10:55

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
06/03/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/01/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 23:59

Protocolizada Petição
25/01/2024 17:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2024 09:44

Protocolizada Petição
16/01/2024 18:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/01/2024 17:58

Conclusão para despacho
15/01/2024 17:57

Processo Corretamente Autuado
15/01/2024 17:56

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TOTOP1ECIVJ)
15/01/2024 17:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/01/2024 14:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDUARDO ADORNO COELHO - Guia 5372802 - R$ 50,00
15/01/2024 14:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDUARDO ADORNO COELHO - Guia 5372801 - R$ 39,00
15/01/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000389-73.2023.8.27.2710

Antonio Borges da Cunha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/01/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0012497-54.2020.8.27.2706

Luiz Gonzaga Ferreira dos Santos

Espolio de Maria dos Reis Santos Neto

Advogado: Amanda Karolynne Ferreira Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2020 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0018600-32.2025.8.27.2729

Negocios Contabeis LTDA

Andressa Carneiro de Sousa

Advogado: Katia Cilene Alves da Silva Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0019367-70.2025.8.27.2729

Luciana de Andrade Alves

Faculdade Book Play LTDA

Advogado: Railan Paiva Carvalhaes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0006144-22.2025.8.27.2706

Katrinny Gomes Santos

Karine Kraemer Furtin

Advogado: Laura Gondim Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2025 10:22

Exibir Processo