24/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009189-20.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: LORRAYNE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269)ADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 13:02

Conclusão para decisão
21/07/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 03:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/05/2025 15:48

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 12:41

Conclusão para decisão
30/05/2025 12:40

Processo Reativado
29/05/2025 17:43

Protocolizada Petição
13/03/2025 16:59

Baixa Definitiva
13/03/2025 16:59

Trânsito em Julgado
27/02/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/02/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/02/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/01/2025 15:00

Protocolizada Petição
07/11/2024 17:57

Conclusão para julgamento
05/11/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/11/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/10/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 14:20

Conclusão para despacho
16/10/2024 09:30

Protocolizada Petição
16/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
24/09/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
13/09/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 10:20

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 14:56

Conclusão para despacho
17/07/2024 14:36

Processo Corretamente Autuado
17/07/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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