TJTO - 0017481-07.2023.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0017481-07.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDAADVOGADO(A): KATIUSCIA AMORIM DE MELO (OAB GO036161) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).
Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.
IX, da Lei 9099/95).
Não efetuado o pagamento, se a parte interessada for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, nos termos do Manual dos Juizados Especiais.
Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.
Em seguida, defiro e autorizo a busca de bens pela secretaria na modalidade teimosinha por 60 dias.
Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.
Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.
Com o pagamento integral, sem ter havido evolução de classe, sejam os autos arquivados.
Havendo evolução, sejam conclusos para extinção.
Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
20/08/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 18:24
Despacho - Mero expediente
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19/08/2025 18:04
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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07/08/2025 16:58
Conclusão para despacho
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21/07/2025 15:00
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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11/07/2025 23:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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04/07/2025 14:22
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 12:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0017481-07.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOAUTOR: THIAGO MONTEIRO MARTINSADVOGADO(A): RENATO MONTEIRO MARTINS (OAB TO007177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 02/07/2025 - Trânsito em Julgado -
02/07/2025 23:07
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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02/07/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 17:04
Trânsito em Julgado
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27/06/2025 23:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/06/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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26/06/2025 15:36
Protocolizada Petição
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20/06/2025 06:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 06:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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10/06/2025 05:36
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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10/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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09/06/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/06/2025 15:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
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09/06/2025 04:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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06/06/2025 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/06/2025 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/06/2025 18:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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21/05/2025 16:44
Juntada - Informações
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28/04/2025 17:26
Conclusão para julgamento
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24/04/2025 17:01
Juntada - Informações
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14/04/2025 16:49
Juntada - Informações
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12/11/2024 15:30
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
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08/11/2024 10:50
Despacho - Mero expediente
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06/09/2024 16:57
Conclusão para despacho
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06/09/2024 16:57
Lavrada Certidão
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10/08/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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23/07/2024 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 14:39
Despacho - Mero expediente
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20/06/2024 16:17
Conclusão para despacho
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05/06/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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04/06/2024 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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13/05/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 15:14
Despacho - Mero expediente
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15/04/2024 13:54
Conclusão para despacho
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12/04/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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11/04/2024 21:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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14/03/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:02
Lavrada Certidão
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31/01/2024 20:09
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
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30/01/2024 14:27
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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30/01/2024 14:26
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/01/2024 14:00. Refer. Evento 21
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30/01/2024 09:45
Protocolizada Petição
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28/01/2024 22:04
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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27/10/2023 14:54
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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03/10/2023 23:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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21/09/2023 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/09/2023 16:24
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 30/01/2024 14:00
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14/09/2023 15:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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14/09/2023 15:10
Juntada - Certidão
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14/09/2023 14:48
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/09/2023 15:00. Refer. Evento 12
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12/09/2023 23:24
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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13/06/2023 16:39
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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13/06/2023 09:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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02/06/2023 18:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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02/06/2023 18:01
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 14/09/2023 15:00
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02/06/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2023 15:09
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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01/06/2023 18:00
Conclusão para decisão
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01/06/2023 12:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/05/2023 14:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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29/05/2023 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/05/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2023 12:58
Despacho - Mero expediente
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08/05/2023 17:28
Conclusão para decisão
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08/05/2023 17:28
Processo Corretamente Autuado
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08/05/2023 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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