03/09/2025 20:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
02/09/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000737-21.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: ANTONIO MARQUES DE LUCENA ALVESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 20/08/2025 - Conta Atualizada
21/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
21/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
20/08/2025 16:36

Conta Atualizada
01/08/2025 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2025 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
31/07/2025 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000737-21.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANTONIO MARQUES DE LUCENA ALVESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/07/2025 15:08

Conclusão para decisão
23/07/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/05/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 16:05

Conclusão para despacho
22/05/2025 16:05

Processo Reativado
22/05/2025 09:33

Protocolizada Petição
12/02/2025 13:33

Baixa Definitiva
12/02/2025 13:33

Trânsito em Julgado
17/12/2024 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/12/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/12/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/11/2024 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 08:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
19/11/2024 16:32

Conclusão para julgamento
07/11/2024 13:34

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 16:22

Conclusão para despacho
06/11/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/11/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/10/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:17

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 13:44

Conclusão para despacho
28/10/2024 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/10/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/10/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/08/2024 14:46

Conclusão para julgamento
16/07/2024 15:04

Protocolizada Petição
16/07/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/07/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 12:41

Conclusão para despacho
17/04/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/04/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/04/2024 17:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/04/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 16:35

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 15:55

Conclusão para despacho
19/03/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 01:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 14:23

Conclusão para despacho
19/02/2024 14:23

Processo Corretamente Autuado
25/01/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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