24/07/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000514-28.2024.8.27.2703/TO APELADO: LUCILEIA CARVALHO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217)ADVOGADO(A): ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO010031) DECISÃO A presente ação tramitou no primeiro grau de jurisdição perante a Justiça Estadual, por tratar-se de Comarca onde inexiste serventia do Juízo Federal.

De acordo com os artigos 108, II e 109, § 4º, ambos da Constituição da República, a competência para julgar, em grau de recurso, as causas apreciadas pelos juízes estaduais, no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, é do Tribunal Regional Federal.

A matéria analisada não se confunde com aquelas cuja competência é, originariamente, da Justiça Estadual, relacionadas à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, nos termos da parte final do inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal.

Posto isso, reconheço a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da Apelação em epígrafe e determino à Secretaria da Câmara Cível que adote as providências devidas para baixa e remessa dos presentes Autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se. intimem-se. Cumpra-se.
23/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
22/07/2025 18:10

Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático
14/07/2025 14:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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