24/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 55
24/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0002329-66.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: SIRLENE ESTRELA DE ALMEIDAADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353)REQUERIDO: ALINE MORAES MOREIRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MOREIRA AGUIAR PARRIAO (OAB TO011143)REQUERIDO: ALYSSON FERNANDO MORAES MOREIRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MOREIRA AGUIAR PARRIAO (OAB TO011143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário do espólio de OTOCAR JOSÉ MOREIRA NETO, falecido em dezembro de 2024, sendo inventariante sua companheira SIRLENE ESTRELA DE ALMEIDA.

A inventariante apresentou primeiras declarações relacionando um imóvel residencial avaliado em R$ 183.000,00 e, posteriormente, aditou a inicial incluindo dois precatórios no valor total de R$ 2.654.405,51.

Os herdeiros ALINE MORAES MOREIRA e ALYSSON FERNANDO MORAES MOREIRA apresentaram impugnação às primeiras declarações, questionando: i) a ausência de prestação de contas dos valores recebidos pelo falecido durante o período de internação (julho a dezembro de 2024); ii) a partilha dos precatórios.

A inventariante ofereceu réplica, refutando as alegações dos impugnantes.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Os impugnantes requerem a quebra de sigilo bancário da inventariante e do falecido, alegando omissão na prestação de contas dos valores recebidos durante o período de internação (R$ 75.142,00 entre julho e novembro de 2024).

A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional que restringe direito fundamental (art. 5º, X e XII, CF/88), devendo ser deferida apenas quando presentes indícios claros e concretos de irregularidade ou sonegação de bens, conforme pacífica jurisprudência.

Analisando o caso, verifico que o falecido permaneceu hospitalizado de julho a dezembro de 2024, em estado de coma induzido, bem como a inventariante apresentou alguns comprovantes de despesas do período.

Por fim, verifico que a inventariante demonstrou gastos com funeral, sepultamento e despesas de manutenção, bem como não há indícios concretos de ocultação patrimonial, apenas presunções Embora legítimo o interesse dos herdeiros, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário por ausência de indícios suficientes de irregularidade.

A mera existência de valores depositados durante período de internação não configura, por si só, indício de sonegação, especialmente considerando as despesas ordinárias e extraordinárias do período. 2.2.

DA PARTILHA DOS PRECATÓRIOS A controvérsia central refere-se à partilha dos dois precatórios, sendo: Precatório 1: R$ 534.967,93 (referente ao período 1997-2001, sentença transitada em julgado em 2004) Precatório 2: R$ 2.229.759,98 (referente ao período 2001-2015) Deve-se considerar como marco temporal relevante a União estável iniciada em dezembro de 2007, assim, o regime aplicável é da Comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC).

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância da união (art. 1.658, CC).

O fato gerador do direito é determinante, não o momento do pagamento. 2.2.1.

PRECATÓRIO 1 (1997-2001) Período: 1997-2001Trânsito em julgado: 2004Natureza: Bem particular de Otocar O direito foi adquirido antes da união estável (2007), constituindo bem particular do falecido.

A expedição posterior do precatório não altera essa natureza jurídica.

Partilha: Como herança, em partes iguais entre os três herdeiros (Sirlene, Aline e Alysson), nos termos do art. 1.829, I, CC. 2.2.2.

PRECATÓRIO 2 (2001-2015) Este precatório abrange período anterior e posterior à união estável, exigindo divisão proporcional: Período 2001-2007 (antes da união): Bem particular de Otocar Partilha: herança em partes iguais (33,33% para cada herdeiro) Período 2007-2015 (durante a união): Bem comum do casal Partilha: 50% para Sirlene (meação) + 50% como herança para os filhos (25% cada) 2.3.

DA HABITAÇÃO DEFIRO o direito real de habitação da inventariante sobre o imóvel residencial, nos termos do art. 1.831, CC, por se tratar de bem de família utilizado pela companheira sobrevivente. 2.4.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando os valores significativos dos precatórios a serem recebidos pela requerente, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por ausência dos requisitos do art. 98, CPC.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação às Primeiras Declarações, pelo que: 1.

INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário por ausência de indícios suficientes de irregularidade; 2.

DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação à partilha dos precatórios, determinando: a) PRECATÓRIO 1 (R$ 534.967,93): b) PRECATÓRIO 2 (R$ 2.229.759,98): Partilha como herança: 33,33% para cada herdeiro (Sirlene, Aline e Alysson) Determino perícia contábil para apuração proporcional dos valores correspondentes aos períodos 2001-2007 e 2007-2015 Período 2001-2007: partilha como herança (33,33% cada) Período 2007-2015: 50% meação para Sirlene + 50% herança para os filhos (25% cada) 3.

DEFIRO o direito real de habitação da inventariante sobre o imóvel residencial; 4.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; 5.

NOMEIO perito contador, Sr.

Davi Martins Nunes , para apuração dos valores proporcionais do Precatório 2, fixando honorários em R$ 5.000,00, a serem custeados pelos interessados.

Intime-se o perito para manifestar se aceita o encargo. Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito
23/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:30

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 17:42

Conclusão para despacho
09/06/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:13

Protocolizada Petição
08/05/2025 16:06

Protocolizada Petição
06/05/2025 20:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
05/05/2025 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
05/05/2025 16:43

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
29/04/2025 13:44

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 12:33

Conclusão para despacho
29/04/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/04/2025 17:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:54

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 16:16

Conclusão para despacho
07/04/2025 16:09

Protocolizada Petição
25/03/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 13:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/03/2025 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 16:40

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
19/03/2025 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 16:40

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/03/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 14:09

Protocolizada Petição
14/03/2025 16:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/03/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 9
19/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:22

Juntada - Outros documentos
19/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:26

Lavrado - Termo de Compromisso
13/02/2025 16:54

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 12:51

Conclusão para despacho
13/02/2025 12:51

Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 07:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SIRLENE ESTRELA DE ALMEIDA - Guia 5659539 - R$ 50,00
13/02/2025 07:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SIRLENE ESTRELA DE ALMEIDA - Guia 5659538 - R$ 2.140,00
13/02/2025 07:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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