28/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011480-07.2025.8.27.2706/TO AUTOR: AGROPASTORIL SAO MIGUEL LTDAADVOGADO(A): DANIEL CERVANTES ANGULO VILARINHO (OAB TO06594B)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MILARÉ DE CARVALHO (OAB SP135223) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL C/C REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E BLOQUEIO DE IMÓVEL ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO.

Na capa de autuação o advogado do autor incluiu no polo ativo apenas AGROPASTORIL SAO MIGUEL LTDA.

Contudo, da análise da petição inicial identifiquei que também são autores: DAYANE APARECIDA MONTINA, DAMILLA MARIA MONTINA NEGREIROS e FLÁVIO NEGREIROS ALVES.

Além da inclusão destas pessoas no polo ativo, há irregularidades na petição inicial que precisam ser sanadas, a saber: a) Os autores apresentaram pedidos revisionais mas não juntaram o contrato a ser revisado.

Não há prova de recusa administrativa em fornecer o documento e, por isso, tampouco há interesse jurídico para postular a exibição em juízo, conforme precedentes do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 2614491 RS 2024/0112222-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024). b) Os autores apresentam pedidos genéricos em relação às cláusulas contratuais que pretendem impugnar na pretensão revisional, o que viola os artigos 322 e 324 do CPC.

A fim de atender ao determinado em lei, deverão especificar de maneira objetiva, e não exemplificativa, quais os pontos do contrato serão objeto do processo e de que forma pretendem revisá-los. c) Não constam nos autos documentos pessoais de DAMILLA MARIA MONTINA NEGREIROS e FLÁVIO NEGREIROS ALVES; d) Não constam nos autos comprovantes de residência de DAYANE APARECIDA MONTINA, DAMILLA MARIA MONTINA NEGREIROS e FLÁVIO NEGREIROS ALVES.

Isto posto, incluam-se na capa de autuação todos os autores e cumpra-se integralmente o despacho no evento 17 em relação a eles.

Ademais, intimem-se os autores para, sem prejuízo do evento 17, corrigir todas as irregularidades apontadas acima, sob pena de indeferimento por falta de interesse processual e inépcia.

Prazo: 15 dias.

Araguaína, 22 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
26/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:51

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/08/2025 16:57

Conclusão para decisão
19/08/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
25/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011480-07.2025.8.27.2706/TO AUTOR: AGROPASTORIL SAO MIGUEL LTDAADVOGADO(A): DANIEL CERVANTES ANGULO VILARINHO (OAB TO06594B)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MILARÉ DE CARVALHO (OAB SP135223) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntar nos autos os extratos bancários de todas as contas de qualquer natureza (corrente, salário, investimento, etc.) que mantem ativas junto às instituições bancárias identificadas ou não pela pesquisa (BB, Bradesco, Caixa, Itaú, Basa, etc.) referentes aos meses de março, abril e maio de 2025. b) Junte nos autos os três últimos balanços contábeis encaminhados pela pessoa jurídica à Receita Federal via SPED.Conforme determina o evento 17, DECDESPA1. É o ato. Araguaína, data e hora do sistema.
23/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:45

Juntada - Informações
18/07/2025 14:53

Juntada - Informações
27/06/2025 14:58

Decisão - Outras Decisões
16/06/2025 13:39

Lavrada Certidão
13/06/2025 19:07

Protocolizada Petição
28/05/2025 15:05

Conclusão para decisão
28/05/2025 15:04

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 12 - Despacho - Mero expediente - 28/05/2025 14:41:38
28/05/2025 14:41

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 15:29

Conclusão para decisão
27/05/2025 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
27/05/2025 14:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AGROPASTORIL SAO MIGUEL LTDA - Guia 5719069 - R$ 50.000,00
27/05/2025 14:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AGROPASTORIL SAO MIGUEL LTDA - Guia 5719068 - R$ 11.186,25
27/05/2025 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 13:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2025 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
27/05/2025 13:05

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 15:58

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
26/05/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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