TJTO - 0036233-90.2024.8.27.2729
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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01/09/2025 17:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 66
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01/09/2025 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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01/09/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0036233-90.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOAUTOR: NIVAN CARVALHO ALVES RODRIGUESADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 29/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
29/08/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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29/08/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/08/2025 04:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5777494, Subguia 122798 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 415,36
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20/08/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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15/08/2025 14:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5777494, Subguia 5535569
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15/08/2025 14:09
Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5777494 - R$ 415,36
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13/08/2025 16:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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07/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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06/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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05/08/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 20:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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05/08/2025 12:58
Conclusão para julgamento
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01/08/2025 17:54
Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL2CIV
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25/07/2025 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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25/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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24/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0036233-90.2024.8.27.2729/TO AUTOR: NIVAN CARVALHO ALVES RODRIGUESADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n.° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.
Mediante a Portaria n.º 1.184/2024, de 26 de Abril de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos nas demandas cíveis que versem sobre os assuntos descritos em rol taxativo do art. 1º da Portaria n.º 1.184/2024: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Acrescentado pela Portaria Nº 2430, de 14 de julho de 2025).
II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024).
IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Alterado pela Portaria Nº 2430, de 14 de julho de 2025).
VI - PIS/PASEP; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Portaria, aquelas constantes no rol do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
A parte requerida CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, CNPJ: 08.***.***/0001-27 não se enquadra como instituição financeira (nos termos da Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001), sociedade de capitalização ou seguradora (por não ser entidade licenciada junto à SUSEP).
Em busca no site da Receita Federal, consta no COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL a seguinte atividade exercida pela Requerida: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL65.41-3-00 - Previdência complementar fechada Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista o seu polo passivo, pelo que deve ser declinada a competência. Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Núcleo 4.0 ao Juízo de origem para processar e julgar o presente feito.
DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema. -
23/07/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 15:16
Decisão - Declaração - Incompetência
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04/07/2025 16:57
Conclusão para decisão
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03/07/2025 15:47
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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01/07/2025 14:48
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 23:47
Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI
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27/06/2025 16:26
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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23/05/2025 09:31
Conclusão para julgamento
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20/05/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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14/05/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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29/04/2025 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2025 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2025 18:16
Despacho - Mero expediente
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14/04/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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14/04/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
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04/04/2025 17:03
Conclusão para despacho
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27/03/2025 15:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5549457, Subguia 88387 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 623,04
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26/03/2025 18:02
Protocolizada Petição
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20/03/2025 08:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5549457, Subguia 5442447
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18/03/2025 15:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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18/03/2025 15:07
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 18/03/2025 15:00. Refer. Evento 17
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18/03/2025 12:00
Protocolizada Petição
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17/03/2025 17:42
Juntada - Certidão
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05/03/2025 16:38
Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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05/02/2025 10:04
Protocolizada Petição
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10/12/2024 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/12/2024 15:47
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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03/12/2024 15:47
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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29/11/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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29/11/2024 13:48
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/03/2025 15:00
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21/10/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5549456, Subguia 55599 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 931,72
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21/10/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5549457, Subguia 55515 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 623,04
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18/10/2024 19:42
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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18/10/2024 16:11
Conclusão para despacho
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18/10/2024 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/10/2024 09:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5549457, Subguia 5442446
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08/10/2024 09:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5549456, Subguia 5442443
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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23/09/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/09/2024 09:57
Despacho - Mero expediente
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02/09/2024 16:24
Conclusão para despacho
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02/09/2024 16:23
Processo Corretamente Autuado
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02/09/2024 16:23
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Capitalização / Anatocismo - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
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02/09/2024 10:34
Juntada - Guia Gerada - Taxas - NIVAN CARVALHO ALVES RODRIGUES - Guia 5549457 - R$ 1.246,08
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02/09/2024 10:34
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NIVAN CARVALHO ALVES RODRIGUES - Guia 5549456 - R$ 931,72
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02/09/2024 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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Anexo • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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