24/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011576-84.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: DELVINO VIEIRA RODRIGUES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/02/2025 17:36

Conclusão para despacho
18/02/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/02/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/02/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/02/2025 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/01/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
07/01/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/12/2024 21:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
24/12/2024 15:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/12/2024 16:54

Conclusão para despacho
18/12/2024 16:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 16:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
18/12/2024 16:53

Lavrada Certidão
18/12/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/11/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/10/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
31/10/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/10/2024 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/09/2024 08:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/09/2024 15:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/09/2024 14:46

Conclusão para despacho
08/09/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/09/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/07/2024 13:47

Conclusão para julgamento
26/07/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/07/2024 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/05/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 05:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/05/2024 05:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2024 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 10:01

Despacho - Determinação de Citação
29/04/2024 17:52

Protocolizada Petição
29/04/2024 14:11

Conclusão para despacho
26/04/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 22:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/04/2024 14:12

Conclusão para despacho
08/04/2024 14:12

Processo Corretamente Autuado
26/03/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049232-46.2022.8.27.2729

Sandra Maria Penteado Elias

Edwardo Nelson Luis Chaves Franco

Advogado: Ludmilla Ribeiro Felipe

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/12/2022 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0001598-29.2023.8.27.2726

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Florisvaldo Ribeiro Lopes

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2023 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0000074-91.2023.8.27.2727

Ministerio Publico

Wedson Rodrigues Figueira

Advogado: Raimunda Bezerra de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0019661-36.2021.8.27.2706

Ministerio Publico

Joao Vitor da Silva Dias

Advogado: Edivan de Carvalho Miranda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/09/2021 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0025918-37.2023.8.27.2729

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Marcio Gomes da Silva

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2023 11:48

Exibir Processo