TJTO - 0030160-39.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
03/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030160-39.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MAXIANY BRITO AMORIMADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 134 - 23/06/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 133 - 23/06/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 132 - 23/06/2025 - Juntado - Alvará Pago -
02/07/2025 14:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
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24/06/2025 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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24/06/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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23/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:42
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194010892025
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23/06/2025 16:42
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194010902025
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23/06/2025 16:41
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194010912025
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18/06/2025 18:12
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194010912025
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18/06/2025 18:12
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194010902025
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18/06/2025 18:11
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194010892025
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18/06/2025 17:02
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
10/06/2025 12:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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03/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
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02/06/2025 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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02/06/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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02/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
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02/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030160-39.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAXIANY BRITO AMORIMADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará judicial, conforme pleiteado no evento 105, vez que existe no instrumento de representação anexado aos autos, poderes para levantamento de valores, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 - TJTO. Observe-se às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
30/05/2025 12:50
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
30/05/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/05/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/05/2025 18:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
28/05/2025 15:23
Conclusão para julgamento
-
23/05/2025 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
-
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
08/05/2025 19:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
-
08/05/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
08/05/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/05/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/05/2025 16:04
Lavrada Certidão
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06/05/2025 19:13
Despacho - Mero expediente
-
06/05/2025 13:05
Conclusão para despacho
-
06/05/2025 13:04
Juntada - Informações
-
25/04/2025 17:20
Protocolizada Petição
-
25/04/2025 16:40
Juntada - Informações
-
10/02/2025 14:59
Juntada - Informações
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03/12/2024 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
21/11/2024 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
-
21/11/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
21/11/2024 12:45
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
-
21/11/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2024 15:52
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
18/11/2024 11:19
Conclusão para decisão
-
18/11/2024 11:19
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
-
13/11/2024 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
06/09/2024 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
06/09/2024 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
05/09/2024 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
-
05/09/2024 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
05/09/2024 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
05/09/2024 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
02/09/2024 19:47
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
02/09/2024 19:47
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
02/09/2024 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
02/09/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
02/09/2024 16:31
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
-
02/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 16:31
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
28/08/2024 14:53
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
-
28/08/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 19:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
15/08/2024 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
15/08/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
15/08/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/08/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/08/2024 16:28
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
01/08/2024 15:28
Conclusão para decisão
-
01/08/2024 13:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
01/08/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
01/08/2024 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/07/2024 19:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
29/07/2024 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
22/07/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 14:03
Despacho - Mero expediente
-
11/07/2024 17:09
Conclusão para despacho
-
11/07/2024 17:09
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
11/07/2024 16:12
Protocolizada Petição
-
11/07/2024 15:19
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
-
11/07/2024 15:19
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
11/07/2024 15:17
Trânsito em Julgado
-
09/07/2024 22:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
09/07/2024 22:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
03/07/2024 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
03/07/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
03/07/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/07/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/07/2024 15:24
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
28/06/2024 17:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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20/06/2024 14:40
Publicação de Pauta
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18/06/2024 16:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Publicação de Pauta - 18/06/2024 15:50:38)
-
13/06/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/06/2024 14:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 89
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09/04/2024 16:38
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
28/11/2023 13:56
Conclusão para despacho
-
28/11/2023 07:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
28/11/2023 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
22/11/2023 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
22/11/2023 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
22/11/2023 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/11/2023 09:25
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
20/09/2023 15:51
Conclusão para despacho
-
20/09/2023 15:51
Recebido os autos
-
20/09/2023 15:37
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
15/09/2023 09:06
Protocolizada Petição
-
15/09/2023 08:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
15/09/2023 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
11/09/2023 13:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
11/09/2023 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/09/2023 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
11/09/2023 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/09/2023 18:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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24/08/2023 12:22
Conclusão para julgamento
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24/08/2023 08:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
24/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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18/08/2023 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
18/08/2023 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/08/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 14:33
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
18/08/2023 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
18/08/2023 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
16/08/2023 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
16/08/2023 09:08
Protocolizada Petição
-
16/08/2023 08:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
16/08/2023 08:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2023 13:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/08/2023 18:36
Despacho - Mero expediente
-
04/08/2023 14:54
Conclusão para despacho
-
04/08/2023 14:54
Processo Corretamente Autuado
-
04/08/2023 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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