06/06/2025 13:14

Baixa Definitiva
06/06/2025 13:14

Trânsito em Julgado
06/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009299-61.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA AUXILIADORA FERREIRA E SILVAADVOGADO(A): WATINA AMORIM DE ASSIS (OAB TO008210)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora.

No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA.

DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.

Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais pelo recorrente.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.

Pág.: 309).

Por inexistir óbice formal ou material, a homologação é medida ser adotada. À vista do exposto, homologo a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 16:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
13/05/2025 17:58

Conclusão para julgamento
13/05/2025 17:57

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 25/09/2025 14:30. Refer. Evento 8
12/05/2025 23:25

Protocolizada Petição
14/04/2025 00:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
12/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
07/04/2025 19:05

Protocolizada Petição
04/04/2025 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2025 17:25

Protocolizada Petição
01/04/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2025 14:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 25/09/2025 14:30
01/04/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:59

Despacho - Determinação de Citação
05/03/2025 14:53

Conclusão para despacho
05/03/2025 14:53

Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 14:48

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
02/03/2025 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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