04/07/2025 11:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 11:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 11:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 09:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 09:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0053200-16.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA GOMES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/06/2025 13:13

Conclusão para despacho
25/06/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
25/06/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0053200-16.2024.8.27.2729/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: MARIA GOMES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 02/06/2025 - Protocolizada Petição - AGRAVO REGIMENTAL
02/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2025 10:47

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5723125 - R$ 145,00
02/06/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
27/05/2025 13:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/05/2025 14:28

Conclusão para decisão
14/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/05/2025 14:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
14/05/2025 14:22

Lavrada Certidão
14/05/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/05/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/04/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/04/2025 15:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/03/2025 19:14

Conclusão para julgamento
20/03/2025 19:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/03/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/02/2025 11:47

Conclusão para julgamento
27/02/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 23:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 17:22

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 12:30

Conclusão para despacho
11/12/2024 12:30

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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