TJTO - 0013875-39.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 18:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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03/09/2025 08:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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02/09/2025 21:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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02/09/2025 21:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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01/09/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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29/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013875-39.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50054562820108272729/TO)RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAREQUERENTE: ALEYXO LUIZ ROCHA SANTOSADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 28/08/2025 - Conta Atualizada -
28/08/2025 16:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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28/08/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:56
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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28/08/2025 15:56
Conta Atualizada
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28/08/2025 15:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/08/2025 15:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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28/08/2025 12:49
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
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26/06/2025 20:15
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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24/06/2025 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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20/06/2025 02:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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04/06/2025 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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04/06/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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02/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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30/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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30/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0013875-39.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALEYXO LUIZ ROCHA SANTOSADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN (evento 48, CALC1).
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
29/05/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 11:10
Decisão - Outras Decisões
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26/05/2025 16:47
Conclusão para despacho
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21/05/2025 08:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/05/2025 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/05/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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05/05/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 15:11
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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05/05/2025 15:11
Realizado Cálculo de Liquidação
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27/03/2025 14:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/03/2025 14:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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20/03/2025 14:17
Despacho - Mero expediente
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04/02/2025 13:51
Conclusão para despacho
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04/02/2025 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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03/12/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 16:19
Despacho - Mero expediente
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01/10/2024 19:44
Conclusão para despacho
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24/09/2024 16:52
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00138753920218272729/TJTO
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10/08/2023 14:16
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00138753920218272729/TJTO
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17/04/2023 13:30
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00138753920218272729/TJTO
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06/12/2022 14:02
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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04/12/2022 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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25/11/2022 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/10/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2022 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/09/2022 18:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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01/09/2022 12:13
Protocolizada Petição
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/08/2022 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/08/2022 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/08/2022 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 18:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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07/06/2022 12:53
Conclusão para despacho
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30/05/2022 11:30
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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30/05/2022 11:30
Lavrada Certidão
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28/04/2022 08:56
Protocolizada Petição
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18/03/2022 16:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/03/2022 16:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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18/03/2022 16:22
Despacho - Mero expediente
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10/12/2021 17:49
Conclusão para despacho
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14/10/2021 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/10/2021 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/10/2021 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2021 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/07/2021 08:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
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05/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/06/2021 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2021 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/04/2021 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/04/2021 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2021 17:26
Despacho - Mero expediente
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27/04/2021 16:07
Conclusão para decisão
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27/04/2021 09:53
Distribuído por dependência - Número: 50054562820108272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2021
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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