24/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001078-74.2025.8.27.2734/TO AUTOR: ADELSON FERNANDES VARANDAADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DESPACHO/DECISÃO 1.

Do pedido de gratuidade da justiça.

Requer a parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais.

Pois bem. É certo que a Constituição Federal (CRFB/88) assegura o acesso à Justiça e à ordem jurídica justa, assegurando, para a concretização de tal comando, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem custear as despesas do processo.

No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC), por sua vez, disciplina o rito e os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça nos arts. 98 e seguintes, sendo que o caput do citado artigo dispõe da seguinte redação: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Nesse mesmo viés, é importante ressaltar que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o juiz afastá-la, desde que justifique, de modo objetivo, as suas razões. Assim, o simples fato de afirmar a sua hipossuficiência, não é suficiente para deferir a justiça gratuita.

Cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando elementos que evidenciam a condição de necessidade do requerente.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao (s) interessado (s) o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

DISPOSITIVO Posto isso, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar à inicial, devendo: a) comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, juntado ao processo os últimos 03 (três) contracheques, as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses e o que mais for necessário, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/07/2025 09:22

Conclusão para despacho
21/07/2025 09:20

Processo Corretamente Autuado
18/07/2025 11:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADELSON FERNANDES VARANDA - Guia 5757668 - R$ 126,12
18/07/2025 11:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADELSON FERNANDES VARANDA - Guia 5757667 - R$ 239,18
18/07/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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