TJTO - 0000995-61.2025.8.27.2733
1ª instância - 1ª Vara Civel - Pedro Afonso
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000995-61.2025.8.27.2733/TO AUTOR: MANOEL DIVINO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) DESPACHO/DECISÃO Entendo que é caso de emenda da peça inicial, em 15 dias.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar lastro probatório da necessidade do benefício de gratuidade da justiça, uma vez que tanto a pessoa física ou jurídica sendo representado por advogado presume-se que tem condições mínimas de arcar com custas e taxa judiciaria, sendo os valores módicos das despesas processuais extremamente necessárias para ressarcir as despesas do poder judiciário, e a parte tem opção de utilizar do rito dos Juizados ou Cejusc para tentar reivindicar seus direitos, sem prejuízo do direito do acesso à justiça.
Deverá as partes juntar prova material para deferimento do benefício como cópia de declaração de isenção de imposto de renda e os três ultimos contracheques utilizados de conta corrente, e caso não consiga que requeira pedidos no Juizado Especial Cível Federal e ou Estadual a depender do pedido requerido neste Juízo.
A presunção de miserabilidade se dá apenas quando é atendido pela Defensoria Pública Estadual e Federal, ou que já disponha na inicial situação que convença este juízo, bem como situações que o MP atua de ofício como substituto processual.
Caso prefira é possível recolhimento das custas e taxa judiciária.
Intime-se.
Pedro Afonso-TO, data no sistema. -
23/07/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 21:36
Decisão - Outras Decisões
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20/05/2025 17:14
Conclusão para decisão
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20/05/2025 17:14
Processo Corretamente Autuado
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20/05/2025 12:57
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MANOEL DIVINO ALVES DA SILVA - Guia 5714491 - R$ 11.500,00
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20/05/2025 12:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MANOEL DIVINO ALVES DA SILVA - Guia 5714490 - R$ 4.910,00
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20/05/2025 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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