24/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0047046-79.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ADRIANA DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias.

Dispõe o artigo 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:[...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
01/07/2025 19:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/03/2025 14:25

Conclusão para despacho
28/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:38

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 13:36

Conclusão para despacho
25/11/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/11/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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