24/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0044134-12.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FRANCISCO JONAS VIDALADVOGADO(A): DANILO BORGES SARDINHA (OAB TO010751) DESPACHO/DECISÃO No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, as decisões deste juízo tem sido no sentido de que o interessado deverá se valer do expediente em autos próprios (apensos ou apartados), incidental ao feito principal, o que garantirá, inclusive, maior organicidade ao processo, principalmente quando se tem à disposição sistema processual eletrônico. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INCIDENTE PROCESSUAL.

AUTOS APARTADOS.

NECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, sob pena de extinção do processo. 2.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser aplicada quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3.

Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica objeto do incidente e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT -Acórdão n. 1029526, 07014671120178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017) (grifo nosso).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .

PRELIMINAR DE ERRO NA INSTAURAÇÃO ACOLHIDA.

INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS OU APENSADOS.

DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO. (TJRS - Recurso Cível nº *10.***.*53-48, Terceira Turma Recursal Cível do RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018) (grifo nosso). Via de consequência, determino a designação de nova audiência conciliatória devendo a pessoa jurídica INDUSTRIA IMAL LTDA ser citada através dos endereços informados no evento n. 45.

Por fim, ressalto ao requerente a vedação à citação editalícia nos Juizados Eseciais conforme §2° do art. 18 da Lei n. 9.099/95.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 14:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 02/03/2026 17:00
23/07/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:52

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 16:06

Conclusão para despacho
27/05/2025 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
23/05/2025 15:27

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
23/05/2025 15:26

Juntada - Outros documentos
23/05/2025 15:24

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/05/2025 14:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 9
22/05/2025 15:13

Juntada - Certidão
22/05/2025 15:11

Juntada - Certidão
15/05/2025 16:15

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
12/05/2025 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
29/01/2025 16:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 16:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 16:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 16:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/12/2024 13:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 23/05/2025 14:30
03/12/2024 15:34

Despacho - Determinação de Citação
12/11/2024 16:39

Conclusão para despacho
24/10/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:13

Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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