24/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
24/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0002880-35.2024.8.27.2737/TO AUTOR FATO: JOSE PEQUENO DA SILVAADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB TO009126)INTERESSADO: CONSTRUTINS COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S/AADVOGADO(A): ALEXSANDRO TIAGO MOURAINTERESSADO: ALEXSANDRO TIAGO MOURAADVOGADO(A): ALEXSANDRO TIAGO MOURA SENTENÇA I – RELATÓRIO I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo 81, parágrafo 3º, da Lei nº 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme demonstrado nos autos, foi imputado crime de menor potencial ofensivo ao autor do fato, tipificado no art. 163, caput, do Código Penal.

Constatou-se a ausência da vítima em audiência de conciliatória e/ou preliminar, razão pela qual, posteriormente, o Ministério Público requereu a extinção do feito, pela renúncia tácita.

II – FUNDAMENTAÇÃO Em audiência conciliatória e/ou preliminar, constatou-se a ausência da vítima, razão pela qual, posteriormente, requereu o Ministério Público a extinção do feito pela renúncia, tendo em vista que a vítima não demonstrou interesse em representar.

Considerando a manifestação do Ministério Público e diante do desinteresse da vítima, que mesmo intimada não compareceu à audiência de conciliação e/ou preliminar designada, a extinção da punibilidade do autor dos fatos é medida que se impõe.

Dispõe o Enunciado 117 do Fonaje: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Assim, reconheço a renúncia tácita do direito de representação da vítima. III – DISPOSITIVO Isso posto, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no art. 107, V, do CP.

Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa eletrônica e o arquivamento dos autos Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Cumpra-se. Porto Nacional - TO, data lançada pelo sistema.
23/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade - Renúncia do queixoso ou perdão aceito
04/07/2025 14:49

Conclusão para julgamento
03/07/2025 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI
30/06/2025 17:12

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 27/06/2025 14:00. Refer. Evento 37
30/06/2025 16:24

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC
27/06/2025 14:39

Protocolizada Petição
27/06/2025 09:37

Protocolizada Petição
26/06/2025 09:13

Juntada - Documento
03/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 10:58

Protocolizada Petição
27/05/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 43 e 42
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41, 42 e 43
14/05/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/05/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/05/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/05/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/05/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/05/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/05/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2025 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI
09/05/2025 15:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 27/06/2025 14:00
30/04/2025 15:09

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC
25/04/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 13:56

Conclusão para despacho
23/01/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
19/12/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/12/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 27
12/12/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/12/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:21

Protocolizada Petição
02/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 07:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI
26/11/2024 14:11

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 19/11/2024 16:00. Refer. Evento 6
21/11/2024 15:23

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC
04/11/2024 17:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 17:47

Lavrada Certidão
08/10/2024 17:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
08/10/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
08/10/2024 14:32

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
07/10/2024 23:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 16:14

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
30/09/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 16:14

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
25/09/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI
20/09/2024 16:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 19/11/2024 16:00
26/08/2024 16:00

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC
16/08/2024 15:52

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 13:52

Conclusão para despacho
17/05/2024 13:50

Lavrada Certidão
17/05/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020658-32.2024.8.27.2700

Nutrisolo- Comercio de Produtos Agropecu...

Marcos Aurelio do Espirito Santos Souza

Advogado: Saulo de Almeida Freire

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/12/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0001417-19.2023.8.27.2729

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Cintia Malfatti Massoni Cenize

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0011028-15.2025.8.27.2700

Fabiano Luiz dos Santos

Loteamento Lago Sul LTDA

Advogado: Ari Jose Sant Anna Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0005278-66.2024.8.27.2700

Cleydson Costa Coimbra

Estado do Tocantins

Advogado: Cleydson Costa Coimbra

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0010572-36.2023.8.27.2700

Silvana Pereira da Luz

Estado do Tocantins

Advogado: Rogerio Augusto Magno de Macedo Mendonca

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 16:13

Exibir Processo