TJTO - 0000399-10.2025.8.27.2723
1ª instância - Juizo Unico - Itacaja
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 08:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/06/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000399-10.2025.8.27.2723/TO AUTOR: RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUEADVOGADO(A): RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) DESPACHO/DECISÃO Fixo honorários no valor de 10% do cumprimento de sentença, nos termos de jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores, que devem ser observados na expedição do RPV, como verba honorária diferente da fase de conhecimento, verbis: Processo: 00201285820168270000 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA.
RPV.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO PROVIDO. 1.
Conforme pacífica jurisprudência do STJ, nas execuções contra a fazenda pública, não embargadas, quando o crédito originário se insere em RPV, serão devidos honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade, não havendo que se falar na aplicação do Artigo 1º - D , da Lei 9494/97. 2.
Recurso PROVIDO (AP 0020128-58.2016.827.0000, Rel.
Desa.
MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2017).
Intime-se o patrono da parte exequente para juntar ao feito o cálculo com o valor.
Expeça-se o necessário.
Intime-se.
Cumpra-se. -
02/06/2025 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/05/2025 18:07
Despacho - Mero expediente
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12/05/2025 15:25
Conclusão para despacho
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12/05/2025 15:25
Processo Corretamente Autuado
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12/05/2025 08:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/05/2025 08:33
Distribuído por dependência - Número: 00027840420208272723/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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