24/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
24/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013832-11.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: JAMES CLAUDIO PEREIRAADVOGADO(A): REGINALDO GOMES FREITAS (OAB GO039367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueado pelo sistema SISBAJUD, formulado pelo requerido através de advogado.

Argumenta o demandado que os bloqueios se deram em cantas da sua pessoa física e em valor irrisório, em percentual inferior a 4% do valor do débito.

O pedido de desbloqueio deve ser deferido parcialmente, não pelo fundamento exposto na inicial.

Primeiro porque a execução tramita contra a pessoa física e não conta a pessoa jurídica.

Portanto o a penhora de valores deverá se dar na conta bancária da pessoa física da, que é contra quem a ação de execução é dirigida.

Por outro lado, o fato de o valor encontrado nas contas ser inferior ao valor do débito não implica na impenhorabilidade do valor efetivamente encontrado nas contas.

Ademais, que o requerente não demonstrou qualquer hipótese de impenhorabilidade.

Entretanto, como o valor encontrado na conta do ora requerente na conta do ITAÚ é irrisório, há de se determinar o desbloqueio do referido valor, pois, não cobre nem mesmo os custos de transferência para a conta judicial.

Impondo as procedência parcial do pedido.

POSTO ISSO, com arrimo nos argumentos acima expendidos, DEFIRO parcialmente o pedido do ora requerente; tão somente para determinar o desbloqueio do valor de R$ 4,30 na sua consta no banco ITAU.

INDEFIRO o desbloqueio dos valores das demais contas mencionadas nos autos e determino desde já a transferência para a consta judicial e liberação por alvará para o credor.

Intime-se o demandante para indicar bens do ora requerente, passiveis de penhora no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo com expedição de certidão de crédito pra efeito de protesto, devendo ainda, indicar dados de consta bancária pra efeito de transferência e atualizar o débito deduzido o valor penhorado.

Intimem-se. Araguaína, 22 de julho de 2025.
23/07/2025 16:01

Protocolizada Petição
23/07/2025 15:31

Protocolizada Petição
23/07/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:31

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 17:52

Conclusão para despacho
19/03/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/02/2025 16:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:34

Decisão - Outras Decisões
07/08/2024 13:42

Conclusão para despacho
05/08/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/07/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:40

Protocolizada Petição
24/04/2024 18:34

Despacho - Mero expediente
24/04/2024 18:30

Conclusão para despacho
23/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/03/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
21/03/2024 17:53

Despacho - Mero expediente
03/10/2023 10:29

Protocolizada Petição
03/10/2023 09:42

Conclusão para despacho
02/10/2023 17:45

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAJECIV
02/10/2023 17:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
02/10/2023 17:44

Trânsito em Julgado
02/10/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
18/09/2023 11:46

Protocolizada Petição
11/09/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
29/08/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2023 14:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/08/2023 19:59

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/08/2023 13:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/08/2023 13:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/08/2023 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/08/2023 11:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/08/2023 14:00 Sequencial: 6
31/07/2023 16:54

Conclusão para despacho
31/07/2023 16:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/07/2023 12:16

Conclusão para despacho
15/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
05/07/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
27/06/2023 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
12/06/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 17:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/03/2023 16:46

Conclusão para despacho
08/03/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/02/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 16:42

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
08/11/2022 13:01

Conclusão para julgamento
08/11/2022 12:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/10/2022 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/10/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
20/09/2022 20:38

Protocolizada Petição
16/09/2022 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
16/09/2022 15:07

Lavrada Certidão
12/09/2022 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
22/08/2022 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2022 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2022 18:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
04/07/2022 18:05

Juntada - Informações
04/07/2022 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
04/07/2022 17:54

Lavrada Certidão
28/04/2022 13:22

Conclusão para julgamento
20/04/2022 18:19

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 20/04/2022 17:00. Refer. Evento 44
15/03/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
08/03/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/03/2022 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
02/03/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/03/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/02/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:30

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 20/04/2022 17:00. Refer. Evento 32
21/02/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2022 16:12

Despacho - Mero expediente
21/02/2022 14:57

Conclusão para despacho
21/02/2022 14:55

Lavrada Certidão
21/09/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
16/09/2021 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/09/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 16:43

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 22/02/2022 15:00
01/09/2021 15:18

Despacho - Mero expediente
01/09/2021 12:31

Conclusão para despacho
01/09/2021 12:29

Lavrada Certidão
02/08/2021 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/08/2021 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/07/2021 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 13:48

Lavrada Certidão
11/06/2021 12:36

Despacho - Mero expediente
18/05/2021 14:19

Conclusão para despacho
14/05/2021 20:08

Protocolizada Petição
12/05/2021 16:58

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
30/04/2021 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
30/04/2021 14:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/04/2021 16:00. Refer. Evento 10
23/04/2021 18:22

Juntada - Certidão
05/04/2021 15:07

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
05/04/2021 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/04/2021 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/04/2021 08:36

Expedido Carta pelo Correio
31/03/2021 18:08

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2021 18:08

Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUSC - 26/04/2021 16:00
16/10/2020 12:44

Despacho - Mero expediente
17/06/2020 16:11

Despacho - Mero expediente
17/06/2020 16:11

Despacho - Mero expediente
25/05/2020 10:30

Protocolizada Petição
25/05/2020 09:33

Conclusão para despacho
25/05/2020 09:32

Processo Corretamente Autuado
25/05/2020 09:31

Lavrada Certidão
25/05/2020 09:30

Lavrada Certidão
21/05/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00