03/06/2025 15:17

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
03/06/2025 15:12

Recebidos os autos
14/02/2025 08:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
14/02/2025 08:47

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
15/01/2025 16:14

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001646342022827272220250115161423
09/01/2025 17:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
09/01/2025 17:35

Decisão - Outras Decisões
04/12/2024 13:42

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
04/12/2024 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
02/12/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/11/2024 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
05/11/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
04/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
04/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
04/11/2024 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
04/11/2024 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/10/2024 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
14/10/2024 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
03/10/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 10:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
03/10/2024 10:42

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
12/08/2024 17:02

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
12/08/2024 17:02

Conclusão para decisão
09/08/2024 07:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/07/2024 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 09:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
10/07/2024 09:50

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/05/2024 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/04/2024 13:53

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
11/04/2024 13:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/04/2024 13:42

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
11/04/2024 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
15/03/2024 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/02/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/02/2024 15:39

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
19/02/2024 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
09/01/2024 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
09/01/2024 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
18/12/2023 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
04/12/2023 23:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
30/11/2023 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
30/11/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/11/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
22/11/2023 17:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
22/11/2023 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
22/11/2023 14:59

Juntada - Documento - Voto
06/11/2023 12:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/10/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/10/2023 13:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/11/2023 00:00 Sequencial: 824
02/10/2023 18:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
02/10/2023 18:18

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
27/09/2023 12:46

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
23/09/2023 17:23

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
23/09/2023 17:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
22/09/2023 21:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/07/2023 14:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/07/2023 17:04

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
11/07/2023 08:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
05/07/2023 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
21/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
09/06/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
16/05/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
03/05/2023 17:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
03/05/2023 16:21

Retirado de pauta
02/05/2023 11:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/04/2023 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
24/04/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/04/2023 15:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/05/2023 00:00 Sequencial: 437
20/04/2023 14:06

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
20/04/2023 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 17:15

Juntada - Documento - Relatório
12/04/2023 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
28/03/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
21/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
14/03/2023 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/03/2023 14:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/02/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
24/02/2023 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
24/02/2023 18:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/02/2023 13:34

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
23/02/2023 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
23/02/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/02/2023 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/02/2023 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
15/02/2023 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
15/02/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/02/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
16/12/2022 18:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
16/12/2022 18:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
14/12/2022 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 14:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
24/11/2022 14:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/10/2022 20:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2022 17:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
17/10/2022 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
17/10/2022 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/10/2022 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
17/10/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/10/2022 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
15/10/2022 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/10/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 13:12

Ciência - Expedida/Certificada
06/10/2022 15:36

Remessa Interna - SGB02 -> CCI02
22/09/2022 12:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
26/08/2022 15:47

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
26/08/2022 15:17

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/08/2022 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
26/08/2022 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:49

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
23/08/2022 15:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/08/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00