24/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0044815-50.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVERSON LUIZ AZEVEDO CARLOSADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES CEZAR (OAB TO005087B)ADVOGADO(A): ANA LUÍSA DOS SANTOS CARLOS (OAB TO012085)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da impugnação ao cumprimento de sentença A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 02/06/2025 (evento 130, IMPUGNA CALC1).

Ocorre que, a parte executada foi intimada eletronicamente do cumprimento de sentença em 10/12/2024 (evento 110).

O prazo para pagamento voluntário, de 15 (quinze) dias úteis, conforme o art. 523, caput, do CPC, iniciou-se em 22/01/2025, após a confirmação da intimação eletrônica, e findou em 14/02/2025.

O prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, também de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com o art. 525, caput, do CPC, começou a correr a partir do término do prazo para pagamento volunário, em 15/02/2025, e se encerrou em 12/03/2025.

Considerando que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença encerrou-se em 12/03/2025 e foi protocolada apenas em 02/06/2025, é manifestamente intempestiva.

Dessa forma, as matérias suscitadas na impugnação não podem ser conhecidas. 2.

Do alvará eletrônico A parte exequente requereu a expedição de alvará eletrônico em seu favor, em razão da ausência de manifestação específica da parte executada acerca do bloqueio de valores em suas contas.

Da análise dos autos verifico que houve intimação da parte executada para se manifestar acerca da indisponibilidade de valores em suas contas, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC.

Ausente manifestação específica da parte executada acerca do bloqueio de valores em suas contas, limitando-se a apresentar intempestivamente impugnação ao cumprimento de sentença, a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada ao juízo da execução, com fundamento no artigo 854, § 5º, do CPC.

O art. 905 c/c o art. 513, ambos do CPC, permite ao juiz autorizar que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.

No presente caso, encontram-se presentes as hipóteses legais acima, de modo que deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente, após o decurso do prazo de intimação desta decisão, caso não seja interposto agravo de instrumento, em favor do exequente, EVERSON LUIZ AZEVEDO CARLOS, e/ou seus advogados, HEVERTON PADILHA CEZAR, ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES CEZAR e ANA LUÍSA DOS SANTOS CARLOS, para levantamento do valor de R$ 142.949,94 (cento e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), constrito no evento 125, SISBAJUDPOS1, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, deve ser intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, deve haver a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no evento 130, IMPUGNA CALC1, em razão de sua intempestividade.

Ausente manifestação da parte executada acerca do bloqueio de valores em suas contas, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e DETERMINO À SECRETARIA que, utilizando o Sisbajud, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, com fundamento no artigo 854, § 5º, do CPC.

Em seguida, após o decurso do prazo de intimação desta decisão, caso não seja interposto agravo de instrumento, em favor do exequente, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, EVERSON LUIZ AZEVEDO CARLOS, e/ou seus advogados, HEVERTON PADILHA CEZAR, ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES CEZAR e ANA LUÍSA DOS SANTOS CARLOS, para levantamento do valor de R$ 142.949,94 (cento e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), constrito no evento 125, SISBAJUDPOS1, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 08:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
25/06/2025 21:05

Protocolizada Petição
03/06/2025 15:52

Conclusão para despacho
02/06/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
14/05/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 12:36

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
14/05/2025 12:33

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(BANCO DO BRASIL SA)
08/05/2025 14:30

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
08/05/2025 13:53

Lavrada Certidão
28/03/2025 12:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
18/03/2025 20:14

Protocolizada Petição
18/03/2025 19:55

Protocolizada Petição
18/03/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
18/03/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/03/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/02/2025 17:01

Conclusão para despacho
15/02/2025 10:19

Protocolizada Petição
13/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
11/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
10/12/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 10:30

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 13:23

Conclusão para decisão
09/12/2024 13:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/11/2024 17:35

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL4CIV
25/11/2024 12:27

Trânsito em Julgado
21/11/2024 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
06/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:26

Lavrada Certidão
05/11/2024 15:32

Protocolizada Petição
30/10/2024 12:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00448155020228272729/TJTO
05/08/2024 14:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
03/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
26/07/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
26/07/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/07/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2024 13:39

Conclusão para julgamento
01/07/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
28/06/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
26/06/2024 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/06/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5493053, Subguia 29494 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
14/06/2024 11:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5493053, Subguia 5410794
14/06/2024 10:48

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5493053 - R$ 96,00
11/06/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2024 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
24/05/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/05/2024 15:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/05/2024 15:26

Conclusão para julgamento
13/05/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/05/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/04/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 16:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/04/2024 12:36

Conclusão para decisão
11/04/2024 17:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/04/2024 16:56

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
04/03/2024 16:38

Conclusão para julgamento
01/03/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/02/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/02/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/01/2024 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:15

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 21:32

Conclusão para despacho
21/11/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/11/2023 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/10/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:46

Protocolizada Petição
18/09/2023 12:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/09/2023 13:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/09/2023 13:30. Refer. Evento 33
12/09/2023 12:56

Protocolizada Petição
11/09/2023 15:43

Protocolizada Petição
07/09/2023 10:46

Juntada - Certidão
29/08/2023 13:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
05/07/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
19/06/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
05/06/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/09/2023 13:30
31/05/2023 16:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00022468720238272700/TJTO
09/05/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/05/2023 17:22

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
27/04/2023 13:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00022468720238272700/TJTO
25/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
19/04/2023 17:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/04/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/04/2023 18:53

Decisão - Outras Decisões
10/03/2023 16:15

Protocolizada Petição
24/02/2023 16:49

Protocolizada Petição
24/02/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00022468720238272700/TJTO
24/02/2023 14:53

Protocolizada Petição
09/02/2023 09:50

Protocolizada Petição
08/02/2023 16:22

Conclusão para despacho
06/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
23/01/2023 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/01/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/01/2023 18:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 13:28

Despacho - Mero expediente
13/01/2023 17:44

Protocolizada Petição
13/12/2022 13:31

Protocolizada Petição
06/12/2022 15:34

Protocolizada Petição
24/11/2022 11:27

Conclusão para despacho
24/11/2022 11:21

Processo Corretamente Autuado
24/11/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00