TJTO - 0037610-67.2022.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
26/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
25/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0037610-67.2022.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAREQUERENTE: LEANDRO BUENO CRUZADVOGADO(A): LEILANE PIAES CUNHA (OAB RJ183044)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 22/08/2025 - Lavrada Certidão -
22/08/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
22/08/2025 12:27
Processo Reativado
-
22/08/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:25
Lavrada Certidão
-
15/08/2025 12:16
Protocolizada Petição
-
11/08/2025 15:53
Baixa Definitiva
-
11/08/2025 15:52
Trânsito em Julgado
-
09/08/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
-
25/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
24/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
24/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0037610-67.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEANDRO BUENO CRUZADVOGADO(A): LEILANE PIAES CUNHA (OAB RJ183044) SENTENÇA Relatório dispensado.
O exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, e requereu tão somente a expedição de certidão de crédito no evento 64, PET1.
Em suma, é nítida a inexistência de bens passíveis de penhora, o que obsta a continuidade do feito, mormente em atenção ao princípio da celeridade e razoável duração do processo.
A hipótese enquadra-se na disposição constante do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, com aplicação interpretativa e de integração ao cumprimento de sentença, senão vejamos: Art. 53 – [...] §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifo nosso).
A propósito: FONAJE.
ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.
RECURSO INOMINADO.
EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
APLICABILIDADE DO ART. 53, § 4º DA LEI. 9.099/95.
PROCESSO QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E QUE JÁ FORAM TENTADAS DUAS VEZES A PENHORA DOS BENS DA SÓCIA DA EMPRESA E TRÊS VEZES PENHORA VIA BACENJUD, ALÉM DA PESQUISA INFOJUD, QUE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*34-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/10/2016).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
TÍTULO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 53, DA LEI Nº 9.099/95.
ENUNCIADO 75 DO FONAJE.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE.
REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] (TJDFT - Acórdão n. 675487, 20020111117606ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 01/04/2013.
Pág.: 196).
Com efeito, a extinção do processo é medida a ser tomada, assegurando-se ao exequente a possibilidade de prosseguir no feito, caso localizados bens seguros para constrição, alcançando-se, assim, a devida satisfação do crédito.
Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais reputa por desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção: Art. 51 (...) - §1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
Ante o exposto, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.
Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido no evento 64, PET1.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema.
Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição -
23/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 17:31
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
-
02/07/2025 21:10
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
26/03/2025 13:07
Conclusão para despacho
-
25/03/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029001632025
-
25/03/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029001622025
-
14/03/2025 10:24
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029001622025
-
14/03/2025 10:24
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029001632025
-
26/02/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
14/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 13:55
Lavrada Certidão
-
11/02/2025 14:10
Protocolizada Petição
-
11/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
17/01/2025 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/01/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/01/2025 14:03
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
-
25/10/2024 13:37
Conclusão para despacho
-
16/10/2024 13:41
Protocolizada Petição
-
11/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
-
03/10/2024 12:53
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
-
13/09/2024 13:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
-
13/09/2024 13:27
Expedido Mandado - TONOVCEMAN
-
10/09/2024 07:20
Juntada - Outros documentos
-
15/07/2024 13:50
Juntada - Informações
-
23/05/2024 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
-
21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
10/05/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 18:03
Despacho - Mero expediente
-
02/04/2024 14:56
Conclusão para despacho
-
24/03/2024 17:11
Protocolizada Petição
-
21/03/2024 18:22
Despacho - Mero expediente
-
21/03/2024 13:23
Juntada - Informações
-
11/01/2024 11:34
Protocolizada Petição
-
11/01/2024 07:59
Conclusão para despacho
-
11/01/2024 07:58
Juntada - Outros documentos
-
05/12/2023 08:21
Juntada - Outros documentos
-
11/10/2023 18:02
Despacho - Mero expediente
-
11/09/2023 16:30
Conclusão para despacho
-
11/09/2023 16:29
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
-
28/08/2023 16:39
Protocolizada Petição
-
25/08/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
-
03/08/2023 12:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
-
02/08/2023 07:00
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
-
03/07/2023 13:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: FABIANA DA SILVA NUNES (por substituição em 27/07/2023 15:31:07)
-
03/07/2023 13:26
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
03/07/2023 13:23
Trânsito em Julgado
-
29/06/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
-
27/06/2023 17:52
Despacho - Mero expediente
-
15/06/2023 15:27
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
-
15/06/2023 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
06/06/2023 17:13
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
06/06/2023 17:10
Alterada a parte - Situação da parte DUBAY COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - REVEL
-
01/06/2023 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
01/06/2023 19:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
18/05/2023 18:18
Juntada - Informações
-
02/05/2023 12:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
-
24/02/2023 17:39
Conclusão para julgamento
-
09/02/2023 14:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
09/02/2023 14:44
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 09/02/2023 14:30. Refer. Evento 7
-
09/02/2023 12:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
17/12/2022 18:49
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
-
15/12/2022 15:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
-
15/12/2022 15:47
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
14/12/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
01/12/2022 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
01/12/2022 17:32
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 09/02/2023 14:30
-
26/10/2022 12:36
Protocolizada Petição
-
24/10/2022 16:04
Protocolizada Petição
-
21/10/2022 12:21
Despacho - Mero expediente
-
30/09/2022 15:18
Conclusão para despacho
-
30/09/2022 15:17
Processo Corretamente Autuado
-
29/09/2022 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0044815-50.2022.8.27.2729
Everson Luiz Azevedo Carlos
Banco do Brasil SA
Advogado: Heverton Padilha Cezar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/11/2024 17:35
Processo nº 0024956-14.2023.8.27.2729
Arlene Gomes dos Reis
Boa Vista Servicos S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/04/2025 11:48
Processo nº 0035683-66.2022.8.27.2729
Lidiany Divina dos Nascimento Marinho
Eduardo de Sousa Vila Nova
Advogado: Laurte Leandro Lessa Filho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/09/2022 16:35
Processo nº 0006310-82.2025.8.27.2729
Daniel Carvalho de Andrade
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Philipe Braga Pinto
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/02/2025 17:42
Processo nº 0008000-54.2022.8.27.2729
Ipog - Instituto de Pos-Graduacao &Amp; Grad...
Herik de Sousa Marinho
Advogado: Monise Ariane Damas da Costa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/09/2024 16:08