24/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001219-69.2024.8.27.2721/TO REQUERENTE: J.C. - COM.

VAREJISTA DE MOVEIS & ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): JUSCICLÉIA PEREIRA DIAS FERREIRA (OAB TO011507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido para que o oficial de justiça/avaliador certifique sobre os bens que guarnecem a residência da executada, conforme previsão do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil.

O referido dispositivo legal prevê, in verbis: "Art. 836.

Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." "§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica." Dessa forma, a legislação processual autoriza que, na ausência de bens penhoráveis, o oficial de justiça/avaliador descreva detalhadamente os bens que guarnecem a residência da parte executada, a fim de permitir a verificação da possibilidade de futura constrição de bens suficientes para garantir a execução, que não sejam absolutamente impenhoráveis (art. 833, II do CPC).

Ante o exposto, considerando tentativas de penhoras anteriores frustradas, com fundamento no dispositivo legal acima transcrito c/c Arts. 797 e 829, § 2º, determino a expedição de mandado de constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação, para que o oficial de justiça/avaliador, ao realziar diligência no endereço residencial da executada, verifique a existência de bens penhoráveis e, na hipótese de não encontrar bens passíveis de penhora do devedor, descreva na certidão os bens que guarnecem sua residência.

Todavia, primeiramente, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 18:28

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 15:57

Conclusão para despacho
27/03/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:38

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
27/02/2025 14:50

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 17:59

Conclusão para despacho
11/02/2025 17:57

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
14/01/2025 09:51

Protocolizada Petição
10/12/2024 17:11

Juntada - Informações
26/11/2024 17:04

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/11/2024 14:37

Conclusão para despacho
25/11/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
02/10/2024 17:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 17:24

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
17/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
20/05/2024 17:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2024 13:10

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 15:59

Conclusão para despacho
07/05/2024 15:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Cumprimento de sentença
07/05/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 17:12

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 12:36

Conclusão para despacho
22/04/2024 12:35

Processo Corretamente Autuado
18/04/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004285-44.2020.8.27.2706

A P M Santana Alcantara LTDA

Nayon Alles Fernandes de Lima - ME

Advogado: Leandro de Paula Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2020 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0011856-89.2023.8.27.2729

Rosiran Rodrigues Barros

Alcantara e Faria LTDA - Petrolider Come...

Advogado: Julianny Gomes e Costa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0011856-89.2023.8.27.2729

Rosiran Rodrigues Barros

Alcantara e Faria LTDA - Petrolider Come...

Advogado: Monnalyza Sodre de Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2023 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0000891-51.2024.8.27.2718

Charles Ferreira da Silva

Maria Leude Pereira da Silva

Advogado: Thiago Gomes de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0001211-92.2024.8.27.2721

J L Carneiro LTDA

Maria dos Reis Ribeiro da Silva, Conheci...

Advogado: Juscicleia Pereira Dias Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2024 16:41

Exibir Processo