24/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0014008-42.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CINIRA PEREIRA LIMAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Verifico que se trata de ação de cumprimento de obrigação de fazer e liquidação de sentença em relação à obrigação de pagar.

Portanto, não se enquadra no Tema nº 1169 do STJ.

DETERMINO o levantamento do feito. Em seguida, intime-se o exequente para juntar documentos comprobatórios de hipossuficiência. Havendo pagamento das custas, desde já determino: Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 536, do CPC, INTIME-SE a parte executada para, em 15 dias úteis, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado, sob pena de multa diária.

Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência.

Sem prejuízo do exposto, em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data no sistema.
23/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/07/2025 15:58

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 17:41

Conclusão para decisão
11/06/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
15/04/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/04/2025 16:22

Conclusão para decisão
01/04/2025 16:22

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 14:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CINIRA PEREIRA LIMA - Guia 5689053 - R$ 50,00
01/04/2025 14:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CINIRA PEREIRA LIMA - Guia 5689051 - R$ 77,00
01/04/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000237-12.2024.8.27.2703

Sebastiana Pereira Chaves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/03/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0010001-28.2025.8.27.2722

Eduardo Henrique de Almeida

Cassio Antonio Marques de Carvalho

Advogado: Morganna Cristine Machado Moreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0014694-40.2024.8.27.2706

Ana Cristina Ferreira dos Santos

Hilario Ribeiro da Silva

Advogado: Natanael Barbosa Jacome

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0021611-12.2023.8.27.2706

Lucas Souza da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Italo da Silva Fraga

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0016001-91.2023.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

I F de Castro Eireli

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/04/2023 10:33

Exibir Processo