24/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005708-62.2023.8.27.2729/TO AUTOR: JOSELMA MOURA RODRIGUESADVOGADO(A): EDUARDA RODRIGUES BARROZO (OAB TO011649)ADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599)RÉU: HORUS S/A DISTRIBUIDORA DE SOLUCOES TECNOLOGICASADVOGADO(A): RAQUEL DINIZ RAMOS (OAB DF037235)ADVOGADO(A): DANIEL SARAIVA VICENTE (OAB DF035526) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Joselma Moura Rodrigues em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Horus S.A.

Distribuidora de Soluções Tecnológicas.

O feito encontrava-se suspenso por força da decisão proferida no evento 54, DECDESPA1, em razão da admissão do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que versava sobre controvérsias repetitivas envolvendo contratos bancários, conforme previsto no art. 982, I, do CPC.

Posteriormente, sobreveio a certidão do evento 66, CERT1, que formalizou a devolução dos autos à origem em razão da juntada de substabelecimento de poderes no evento 65, SUBRÉU1.

Contudo, o âmbito do próprio IRDR, o Tribunal Pleno do TJTO acolheu, por unanimidade, Questão de Ordem que determinou o levantamento da suspensão dos processos vinculados, diante do transcurso do prazo legal previsto no art. 980 do CPC.

A decisão foi publicada em 02/07/2025, conforme ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 980 e 982; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada. (TJTO , Apelação Cível, 0001526-43.2022.8.27.2737, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 26/06/2025, juntado aos autos em 02/07/2025.) Assim, DETERMINO o levantamento da suspensão e o regular prosseguimento do feito. À Secretaria: proceda-se à reativação do feito no sistema e impulsione-se conforme o estado em que se encontra, certificando-se eventual pendência de manifestação ou diligência processual.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre o andamento do feito e requeiram o que entenderem de direito, nos termos do art. 10 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada no sistema.
23/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/07/2025 08:17

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 17:14

Conclusão para despacho
24/04/2025 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
09/04/2025 15:56

Protocolizada Petição
02/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
21/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
16/09/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 16:35

Lavrada Certidão
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
29/08/2024 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2024 18:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
28/08/2024 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/04/2024 18:53

Protocolizada Petição
05/12/2023 14:19

Conclusão para despacho
23/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
22/11/2023 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/11/2023 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/11/2023 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
17/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:54

Protocolizada Petição
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/08/2023 16:11

Protocolizada Petição
15/08/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
10/08/2023 13:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 10/08/2023 13:00. Refer. Evento 15
10/08/2023 12:31

Protocolizada Petição
09/08/2023 20:03

Juntada - Certidão
09/08/2023 09:06

Protocolizada Petição
28/07/2023 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
26/05/2023 00:20

Protocolizada Petição
22/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
19/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
17/05/2023 23:44

Protocolizada Petição
08/05/2023 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2023 07:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/05/2023 07:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/05/2023 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2023 07:09

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/08/2023 13:00
05/05/2023 13:00

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
18/04/2023 18:03

Conclusão para despacho
17/04/2023 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/04/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/04/2023 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 18:36

Despacho - Mero expediente
14/03/2023 17:23

Conclusão para despacho
14/03/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2023 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 08:47

Despacho - Mero expediente
15/02/2023 18:43

Conclusão para despacho
15/02/2023 18:42

Processo Corretamente Autuado
14/02/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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