24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0031855-57.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JULIA CARMELLE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca a correção monetária sobre o abono permanência pago administrativamente em junho/2021, dezembro/2021 e dezembro/2022.

Em análise ao cálculo apresentado, vejo que o autor atualizou todos os valores do abono permanência devidos até julho de 2025, abatendo os valores já quitados sem nenhuma correção.

Se o autor deseja a correção monetária desses valores, corrigindo-os até a propositura da demanda, deve também atualizar os valores pagos administrativamente até o ajuizamento da demanda, com a subsequente dedução dos valores já quitados.

Outra forma de correção, é atualizar os valores líquidos dos contracheques até a data do pagamento administrativo, separadamente por data de pagamento, deduzindo os valores já quitados.

Após, o valor remanescente deve ser corrigido a partir do mês subsequente ao pagamento administrativo até a data de propositura da ação.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar sua inicial, adequando seu cálculo e juntando a respectiva memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Palmas, data registrada pelo sistema.
23/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:34

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 13:25

Conclusão para despacho
21/07/2025 13:25

Processo Corretamente Autuado
21/07/2025 13:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/07/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001387-39.2023.8.27.2743

Janete Gerhardt

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0018455-73.2025.8.27.2729

Condominio Residencial Arno 22 Privilleg...

Renov Solar - Comercio e Servicos de Ene...

Advogado: Eric Jose Migani

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 06:51

Exibir Processo

Processo nº 0026313-58.2025.8.27.2729

Newithon Medrado Ribeiro

Irmaos Meurer LTDA

Advogado: Vivian Setubal Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/06/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0008246-66.2025.8.27.2722

Nicoly Aguiar

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Pereira Parente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0008391-93.2023.8.27.2722

Antonio Pereira Noleto

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2025 14:24

Exibir Processo