18/07/2025 16:30

Conclusão para despacho
18/07/2025 16:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/07/2025 16:29

Recebido os autos
18/07/2025 16:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/07/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 11:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 09:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0048339-84.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ANA CLERES LIMA GUILHAOADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 25/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO
02/07/2025 21:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048339-84.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ANA CLERES LIMA GUILHAOADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas, no período compreendido entre 15/04/2021 a 05/07/2024 (evento 8, ANEXO2); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, INIC1) e CONDENO o Município de Palmas ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? 15/04/2021 a 05/07/2024??, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 13:11

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:03

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
10/03/2025 11:30

Conclusão para julgamento
09/03/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 12:34

Despacho - Determinação de Citação
13/11/2024 12:28

Conclusão para despacho
13/11/2024 12:28

Processo Corretamente Autuado
13/11/2024 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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