14/07/2025 11:59

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
09/07/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
09/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 13:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 13:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 13:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 13:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 11:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005143-67.2023.8.27.2707/TO RECORRIDO: CELSO VIANA DE BRITO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB TO007929) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
02/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:55

Decisão - Outras Decisões
03/04/2025 16:22

Conclusão para despacho
03/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 14:59

Recebido os autos
01/04/2025 12:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
31/03/2025 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
16/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/11/2024 14:56

Conclusão para julgamento
05/11/2024 12:59

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/08/2024 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/08/2024 16:36

Conclusão para despacho
05/08/2024 16:33

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
05/08/2024 16:33

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/08/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:42

Decisão - Declaração - Incompetência
13/06/2024 16:17

Conclusão para despacho
13/06/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/06/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
27/05/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:40

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 08:52

Conclusão para despacho
21/05/2024 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/05/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
23/02/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/02/2024 19:48

Conclusão para despacho
09/02/2024 19:47

Processo Corretamente Autuado
09/02/2024 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2024 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2023 14:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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