24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002919-43.2025.8.27.2722/TO AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVIADVOGADO(A): MIZZI GOMES GEDEON (OAB MA014371)RÉU: FLORISVALDO TEIXEIRA MENEZESADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO DE ABREU LIMA (OAB TO007981)ADVOGADO(A): DELSON CARLOS DE ABREU LIMA (OAB TO001964) SENTENÇA Trata-se ação de cobrança de reserva matemática adicional proposta por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em desfavor de FLORISVALDO TEIXEIRA MENEZES, todos qualificados nos autos.

O autor esclareceu que o requerido se filiou ao Plano 1, administrado pela Previ, quando do ingresso no Banco do Brasil, comprometendo-se a recolher mensalmente valores a título de contribuição, visando a constituição das reservas necessárias para o recebimento futuro de benefício de previdência complementar, que seria pago de acordo com o regulamento vigente quando reunisse os requisitos de elegibilidade (Tema 9073 do STJ).

A partir de 23/07/2007, passou a receber o benefício previdenciário, concedido mediante seu requerimento, fundamentado nas regras previstas no Regulamento do Plano 1 e nas contribuições recolhidas pelo Requerido e pelo patrocinador segundo o Plano de Custeio.

Em 16/07/2012, o Requerido propôs Reclamatória Trabalhista postulando verbas remuneratórias não pagas pelo ex-empregador e patrocinador do Plano 1 no curso do contrato de trabalho, o que viria a alterar o valor do seu salário e seus reflexos e, consequentemente, a base de cálculo do complemento da aposentadoria (Processo nº 0000755-65.2012.5.10.0821 TRT-10).

Parte da pretensão autoral em desfavor do ex-empregador foi deferida, havendo também determinação do juízo para revisão do benefício previdenciário em razão da alteração dos valores de salário-de-participação.

Assim, após os debates judiciais cabíveis, houve majoração do benefício do Participante no importe de R$ 178,79 (cento e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), com 1ª implantação na competência 06/2017.

Essa quantia, que é ajustada anualmente, acresce, nos dias atuais, o valor de R$ 886,34 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) nos rendimentos mensais do beneficiário.

Apesar de ter havido o recolhimento das contribuições para o Plano 1 incidentes sobre as verbas remuneratórias concedidas naquela Reclamatória, devidas pelo Participante e pelo patrocinador, tal recolhimento foi intempestivo e insuficiente para recompor a reserva necessária a viabilizar a majoração do benefício.

Ao final requereu: a) a citação do requerido; b) a condenação do requerid para recompor a reserva matemática adicional necessária a garantir o pagamento do benefício majorado por determinação judicial, devidamente atualizada até a data de seu efetivo pagamento, na forma prevista no regulamento do Plano 1; c) alternativamente, se o requerido não pagar pela reserva matemática adicional, que seja determinada a exclusão da majoração do benefício ante a falta do custeio necessário ao pagamento do incremento. (evento 1 inic1) Determinei a citação. (evento 15) O requerido apresentou contestação impugnando o valor da causa.

Aventou a coisa julgada, pois a tese defendida pela Requerente na petição inicial é no sentido de que as contribuições vertidas pelo requerido e pelo Banco do Brasil nos autos da Reclamação Trabalhista 0000755-65.2012.5.10.0821 são insuficientes para custear a revisão de benefício que a entidade foi obrigada a promover em virtude da condenação que lhe foi imposta naquela demanda.

Expôs que na Sentença, a magistrada de 1º grau não acatou o pedido da PREVI, incumbindo os encargos da mora no recolhimento das contribuições inteiramente ao Banco do Brasil, cabendo ao então Reclamante, apenas o valor nominal referente às contribuições intempestivas.

Alegou a prescrição já que o Requerido se aposentou em 23/07/2007; a Reclamação Trabalhista em que se determinou a revisão do seu benefício foi proposta em 16/07/2012 e transitou em julgado em 14/05/2014; e, de outro lado, o protesto judicial nº 0003454-45.2020.8.27.2722, que acompanhou a inicial, foi ajuizado em 17/02/2020.

Citou o Tema 955 do STJ, cujo entendimento é de que seria inviável a complementação da aposentadoria mediante a inclusão de novas verbas salariais outorgadas pela Justiça do Trabalho.

Solicitou a justiça gratuita e a improcedência da demanda. (evento 28) O autor impugnou a contestação. (evento 34) Intimadas as partes para produzirem provas, apenas o autor manifestou, as mesmas solicitaram o julgamento da demanda. (eventos 36, 41 e 43) É o relatório necessário.

DECIDO.

A presente demanda trata-se de cobrança de reserva matemática adicional.

O requerido impugnou o valor atribuído à causa.

Após verificar os pedidos noto que razão assiste ao requerido, porque o autor não cuidou em respeitar os ditames do art. 292, I do CPC, devendo, portanto apontar como quantia devida a soma dos valores pretendidos devidamente atualizados, bem como, efetuar o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias remanescentes.

Aventou também a coisa julgada, pois a tese defendida pela Requerente na petição inicial é no sentido de que as contribuições vertidas pelo requerido e pelo Banco do Brasil nos autos da Reclamação Trabalhista 0000755-65.2012.5.10.0821 são insuficientes para custear a revisão de benefício que a entidade foi obrigada a promover em virtude da condenação que lhe foi imposta naquela demanda.

Expôs que na sentença, a magistrada de 1º grau não acatou o pedido da PREVI, incumbindo os encargos da mora no recolhimento das contribuições inteiramente ao Banco do Brasil, cabendo ao então Reclamante, apenas o valor nominal referente às contribuições intempestivas.

Entretanto, a ação trabalhista visou o recebimento de verbas remuneratórias não pagas pelo ex-empregador e patrocinador do Plano 1 no curso do contrato de trabalho; e a presente ação postula a cobrança de reserva matemática adicional, ou seja, não houve identidade de pedidos ou causa de pedir para que se reconheça a figura da coisa julgada.

Rejeito.

Alegou ainda a prescrição, pois o requerido se aposentou em 23/07/2007; a Reclamação Trabalhista em que se determinou a revisão do seu benefício foi proposta em 16/07/2012 e transitou em julgado em 14/05/2014; e, de outro lado, o protesto judicial nº 0003454-45.2020.8.27.2722, que acompanhou a inicial, foi ajuizado em 17/02/2020.

A ação de cobrança de reserva matemática adicional em previdência complementar prescreve em 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à recomposição da reserva, ou a partir do ato que a majorou, caso não tenha havido discussão judicial sobre ela. (STJ - REsp: 1835989 PR) No presente caso, apuro que o transitou em julgado da Reclamação Trabalhista ocorreu em 14/05/2014 (evento 28 cert8), o que se conclui que o prazo final era em maio de 2019, configurando, portanto, perda do direito de ação.

Acolho. Isto posto, acolho a tese prescritiva e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, II do CPC.

Condeno o autor no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa a ser corrigido nos ditames do art. 292, I do CPC, devendo, portanto apontar como quantia devida a soma dos valores pretendidos devidamente atualizados, bem como, efetuar o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias remanescentes.

PRI.

Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito a COJUN.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
23/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:40

Lavrada Certidão
23/07/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
17/07/2025 17:38

Conclusão para julgamento
27/06/2025 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
24/06/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
18/06/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
17/06/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 09:35

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 22:29

Publicação de Ata
02/06/2025 19:21

Protocolizada Petição
13/05/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 21:25

Protocolizada Petição
12/05/2025 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
12/05/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2025 10:59

Juntada - Documento
24/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/03/2025 13:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:29

Audiência - de Custódia - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 13/05/2025 15:30
25/03/2025 18:25

Despacho - Determinação de Citação
25/03/2025 14:33

Conclusão para despacho
24/03/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666151, Subguia 87395 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 106,36
24/03/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666150, Subguia 87293 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 209,54
21/03/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 15:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666151, Subguia 5485955
13/03/2025 15:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666150, Subguia 5485954
05/03/2025 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
25/02/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 12:54

Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 17:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - Guia 5666151 - R$ 106,36
21/02/2025 17:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - Guia 5666150 - R$ 209,54
21/02/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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