28/08/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003931-63.2024.8.27.2743/TO AUTOR: GRACINETE PEREIRA MORAESADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387)ADVOGADO(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS (OAB TO011659) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Analisando os documentos acostados aos autos, apresentados pela própria autora, constata-se que, conforme certidão de óbito, o de cujus deixou filho menor de 21 anos, a saber, José Henrique, que, à época do falecimento, contava com 15 anos de idade.(evento 1, PROCADM7, pág. 7) Sobre esse ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os filhos incapazes, os menores de 21 anos e o cônjuge do instituidor do benefício de pensão por morte devem integrar a lide, na qualidade de litisconsortes necessários (arts. 113 e 114 do CPC/2015), por serem dependentes de primeira classe do falecido, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91.

A ausência de citação desses sujeitos, portanto, configura vício insanável, que compromete a regularidade do processo.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

PLURALIDADE DE HABILITADOS PARA RECEBER O BENEFÍCIO.

COMPANHEIRA E FILHA MENOR.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

FALTA DE CITAÇÃO.

FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Postulada a concessão de pensão por morte, e havendo outros dependentes do falecido segurado devidamente habilitados à percepção de pensão por morte, estes se apresentam como litisconsortes necessários. 2.

A ausência do litisconsórcio necessário constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TJ-RR - AC: 08186624020178230010 0818662-40.2017.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 11/06/2019, p.)- Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

REQUISITOS.

FILHOS MENORES.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

NULIDADE. 1.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2. Caracterizada a existência de litisconsórcio ativo necessário - filhos menores do de cujus que não integraram a lide - a omissão da intimação das litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF4, AC 5002708-69.2018.4.04.7012, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/12/2020) - Grifo nosso Assim, considerando que a decisão de procedência atinge a esfera jurídica do dependente do de cujus, prejudicando-o na medida em que acarreta a redução proporcional do valor a ele devido, diante da repartição do benefício, faz-se necessária a inclusão do litisconsorte necessário no polo ativo da ação Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão do herdeiro ausente no polo ativo deste feito.

Eventualmente, se o Procurador da parte autora for representante dos herdeiros, DETERMINO que junte as respectivas Procurações.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 06:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/08/2025 13:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - 07/08/2025 14:40. Refer. Evento 16
19/08/2025 13:33

Conclusão para julgamento
08/08/2025 05:26

Despacho - Mero expediente
04/08/2025 13:49

Conclusão para despacho
30/07/2025 16:28

Protocolizada Petição
30/07/2025 13:42

Protocolizada Petição
01/06/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/06/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003931-63.2024.8.27.2743/TORELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDESAUTOR: GRACINETE PEREIRA MORAESADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387)ADVOGADO(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS (OAB TO011659)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 23/05/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico Evento 15 - 15/05/2025 - Decisão Saneamento e Organização do processo
23/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2025 10:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 07/08/2025 14:40
15/05/2025 14:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/04/2025 14:23

Conclusão para despacho
11/03/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 17:56

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 16:35

Conclusão para despacho
16/01/2025 16:35

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 10:39

Protocolizada Petição
27/11/2024 15:21

Protocolizada Petição
27/11/2024 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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