30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 355
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0027734-60.2022.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00220661120228272706/TO)RELATOR: CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRARÉU: LUCAS MUNIZ PEREIRAADVOGADO(A): RENÊ MOREIRA DE AGUIAR (OAB PR077647)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 354 - 29/07/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
29/07/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 356
29/07/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
29/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 355
29/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001892-10.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 359, 361
25/07/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 347
18/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 347
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 347
17/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0027734-60.2022.8.27.2706/TO RÉU: LUCAS MUNIZ PEREIRAADVOGADO(A): RENÊ MOREIRA DE AGUIAR (OAB PR077647)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Tocantins em face de LUCAS MUNIZ PEREIRA, porquanto a suposta prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (com emprego de meio insidioso ou cruel), IV – por duas vezes (emboscada e outro recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), V (para assegurar a execução, ou vantagem de outro crime), do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90, art. 211 do Código Penal (destruição, subtração ou ocultação de cadáver); art. 244-B, § 2º, do ECA (corrupção de menores), art. 2º, § 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas); e art. 155, § 4º, inciso IV do CP (Furto Qualificado).

Após regular instrução e decisão de pronúncia, a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri foi designada para o dia 09 de setembro de 2025 (eventos – 328 e 336).

O Ministério Público, no evento - 339, juntou documentos que pretende exibir em plenário, os quais se referem a outros fatos criminosos com suposto envolvimento do acusado.

No evento - 344, a defesa técnica do denunciado requereu a desconsideração dos documentos juntados, em especial quanto a medida protetiva e a denúncia relacionada à aquisição de aparelho celular.

Quanto a medida protetiva, a defesa afirma que ela não está mais em vigor, além de que a suposta vítima mantém relacionamento com o acusado até os dias atuais.

Sobre a aquisição de aparelho celular, afirma que não tinha conhecimento da origem ilícita, sendo mero adquirente de boa-fé. É o relatório.

O artigo 478, do Código de Processo Penal, prevê expressa proibição a referências em sede de Tribunal do Júri, cuja inobservância implica em nulidade.

São elas: “I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.” Por sua vez, o artigo 479, do Código de Processo Penal, estabelece regra quanto à observância de prazo de antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, assim como obrigatoriedade ciência da defesa, para que possam utilizados outros elementos em sede de sessão plenária de júri.

Compulsando os documentos juntados pelo Ministério Público à luz dos mencionados artigos, observa-se que os critérios legais foram regularmente observados, já que os documentos não se inserem nas proibições do artigo 478, do CPC, assim como atenderam a antecedência mínima e foi oportunizada a ciência pela defesa.

Além disto, tais documentos não visam desabonar a honra ou a imagem da vítima ou de testemunhas, de modo que também não se insere em tal hipótese de vedação.

Ademais, em que pese os argumentos da defesa quanto a suposta improcedência das pretensões retratadas nos documentos, tem-se que não se faz suficiente para alcançar o desentranhamento buscado.

Isto porque, qualquer material a ser encartado fora das hipóteses de proibição e na observância do prazo legal será meramente complementar a tudo que já foi exposto nos autos, não havendo qualquer proibição concernente à menção e exibição de documentos que retratem outras passagens criminais do acusado.

Nesse sentido, jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI .

ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

ROL DO ART . 478, I, DO CPP.

TAXATIVO.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA .

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Na hipótese, verifica-se que a defesa busca anular a sentença de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o acusado já foi condenado perante o Tribunal do Júri .

Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o envolvido teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial e em testemunhos indiretos, não é possível, portanto, voltar atrás para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu.

Precedentes. 2.

A teor do art . 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158 .926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023.).

Dessa forma, não há quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário de reportagens, sentenças pretéritas e fichas de antecedentes criminais do acusado, que não se relacionam com os fatos ora apurados.

Ademais, não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art . 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, n o referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa. 3.

A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento.

E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório . 4.

No presente caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação, com a incidência das qualificadoras (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do CP).

Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5 .

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2502934 MG 2023/0404715-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pleito da defesa formulado no evento - 344.

Aguarde-se a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 348
16/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
16/07/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:51

Decisão - Outras Decisões
15/07/2025 09:00

Conclusão para decisão
14/07/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 340
09/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 340
08/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 340
07/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 340
07/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2025 15:50

Protocolizada Petição
01/07/2025 08:52

Protocolizada Petição
30/06/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 329
23/06/2025 12:56

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 09/09/2025 08:00
23/06/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 330
23/06/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
23/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 329
20/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 329
18/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 329
18/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/06/2025 17:11

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 17:52

Conclusão para despacho
12/06/2025 17:52

Lavrada Certidão
12/06/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 17:20

Conclusão para despacho
11/06/2025 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> TOARA1ECRI
10/06/2025 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARACEMAN
09/06/2025 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 307
09/06/2025 16:26

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 13:13

Conclusão para despacho
04/06/2025 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 313
02/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 313
02/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 307
30/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 313
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 307
30/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0027734-60.2022.8.27.2706/TO RÉU: LUCAS MUNIZ PEREIRAADVOGADO(A): RENÊ MOREIRA DE AGUIAR (OAB PR077647)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de verificação periódica e sistematizada de prisões preventivas decretadas em processos em tramitação na 1ª Vara Criminal de Araguaína.

Essa rotina tem seu fundamento legal no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação determinada pela Lei nº 13.964/2019, que atribui ao Poder Judiciário o dever de reexaminar a necessidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade a cada 90 (noventa) dias.

Importante asseverar que, mesmo antes da inovação legislativa, este juízo já adotava a rotina de visitação periódica aos localizadores de réus presos, a fim de sanear eventuais irregularidades, identificar atrasos injustificados e, com isso, garantir que o processo nessa situação tenha a tramitação mais eficiente e célere possível.

No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, porque, segundo consta (evento 6 dos autos 0027335-31.2022.8.27.2706): De acordo com o que consta dos autos, os acusados, motivados pela rivalidade entre facções criminosas, prepararam uma emboscada para a vítima, atraindo-a para uma entrega de drogas, oportunidade em que, em desfavor desta, proferiram tiros, socos, chutes, bem como, desferiram golpes de faca em seu pescoço.

Em ato contínuo, os representados iniciaram o processo de esgorjamento da vítima, visando a decaptação desta, enterrando seu corpo em cova rasa, jogando produto desinfetante e galhos no local.

A causa do óbito de Luciel Araújo Gomes, segundo o laudo de exame de corpo de delito no Evento de nº 15, LAU1, do IP, foi hemorragia externa – choque hipovolêmico.

Nesse sentido, a partir dos depoimentos colhidos no inquérito, é visível a possibilidade de que os representados realmente tenham praticado um homicídio contra Luciel Araújo Gomes, na forma consumada.

Esta, obviamente, é uma conclusão provisória e superficial atinente a indícios suficientes de autoria, sendo estes os elementos mínimos necessários à deflagração da ação penal e da prisão provisória.

O debate definitivo quanto à autoria delitiva, por ser a matéria de fundo do procedimento, deverá ser realizado em profundidade apenas no momento oportuno, por ocasião do julgamento.

Não há dúvidas acerca da adoção da medida cautelar extrema para a garantia da ordem pública, eis que o modus operandi eleito pelos supostos agressores está a indicar serem eles pessoas impetuosas e muito violentas. [...] Além do mais, consta nos autos a informação que os acusados possuem passagens de crimes de elevada gravidade como homicídio, destruição e ocultação de cadáver, integrarem organização criminosa, corrupção de menores, dentre outros, conforme narrado nos autos do Inquérito Policial de n° 0022066-11.2022.8.27.2706.

Tudo representa um indicativo concreto que a eventual aplicação da lei penal encontra-se ameaçada.

Observa-se, neste momento de verificação de prisão, que os pressupostos e fundamentos autorizadores do ergástulo cautelar continuam hígidos, até mesmo porque não existem fatos novos que recomendem a reversão do posicionamento anteriormente adotado.

Isto posto, mantenho a prisão preventiva decretada em face de LUCAS MUNIZ PEREIRA.

Intimem-se.

Araguaína - TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 308
29/05/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
29/05/2025 13:09

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 12:20

Conclusão para despacho
29/05/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:00

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
22/05/2025 13:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 303
21/05/2025 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 303
21/05/2025 15:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
21/05/2025 12:46

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 12:43

Conclusão para despacho
19/05/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 298
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
05/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:26

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 16:37

Conclusão para despacho
28/04/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 293
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
14/04/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 281
11/04/2025 18:21

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
10/04/2025 17:00

Conclusão para despacho
10/04/2025 17:00

Lavrada Certidão
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
27/03/2025 10:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 283
26/03/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 282
26/03/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
25/03/2025 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 283
25/03/2025 16:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
25/03/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/03/2025 17:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
11/03/2025 13:08

Conclusão para julgamento
10/03/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 274
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
21/02/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 273
21/02/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
20/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:44

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
19/02/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 269
19/02/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
14/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 13/02/2025 14:00. Refer. Evento 248
13/02/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 256
13/02/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
12/02/2025 10:48

Protocolizada Petição
10/02/2025 13:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 254
07/02/2025 18:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 252
05/02/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 257
05/02/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
04/02/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 251
04/02/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
04/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 254
04/02/2025 17:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
04/02/2025 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 252
04/02/2025 17:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
04/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 17:06

Expedido Ofício
21/01/2025 16:00

Juntada - Informações
21/01/2025 15:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 13/02/2025 14:00
21/01/2025 15:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 17/01/2025 14:00. Refer. Evento 222
21/01/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 235
17/01/2025 15:04

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 13:57

Conclusão para decisão
17/01/2025 13:44

Juntada - Informações
14/01/2025 16:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 232
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
16/12/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 231
16/12/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
16/12/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 236
16/12/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
16/12/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 17:01

Juntada - Informações
16/12/2024 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 232
16/12/2024 16:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
16/12/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 16:53

Expedido Ofício
16/12/2024 16:48

Juntada - Informações
16/12/2024 07:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 218
16/12/2024 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
12/12/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 220
12/12/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
12/12/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
12/12/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
12/12/2024 12:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 17/01/2025 14:00
12/12/2024 12:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 12/12/2024 14:00. Refer. Evento 180
11/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 17:35

Conclusão para decisão
10/12/2024 17:26

Protocolizada Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
03/12/2024 12:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 200
02/12/2024 16:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 202
29/11/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205
29/11/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
28/11/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
28/11/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
27/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 17:57

Expedido Ofício
27/11/2024 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 202
27/11/2024 17:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
27/11/2024 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 200
27/11/2024 17:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
21/11/2024 17:54

Juntada - Informações
21/11/2024 13:18

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
21/10/2024 12:23

Lavrada Certidão
21/10/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
09/10/2024 08:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0020122-03.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 7
07/10/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 189
07/10/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
07/10/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
07/10/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00201220320248272706
04/10/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:54

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 08:43

Conclusão para decisão
03/10/2024 09:31

Protocolizada Petição
02/10/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
02/10/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
30/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/09/2024 13:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 12/12/2024 14:00
27/09/2024 16:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 27/09/2024 13:00. Refer. Evento 76
27/09/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 15:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 133
26/09/2024 08:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
26/09/2024 08:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119
26/09/2024 08:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 131
26/09/2024 08:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
25/09/2024 08:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 167
23/09/2024 18:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127
23/09/2024 16:21

Protocolizada Petição
20/09/2024 17:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
18/09/2024 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 167
18/09/2024 17:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
18/09/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
18/09/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
18/09/2024 08:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/09/2024 09:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
11/09/2024 13:42

Protocolizada Petição
11/09/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
11/09/2024 09:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
09/09/2024 13:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/09/2024 19:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
06/09/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
06/09/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
06/09/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
06/09/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
06/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:53

Expedido Ofício
06/09/2024 12:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149
06/09/2024 12:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
06/09/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/09/2024 11:43

Protocolizada Petição
05/09/2024 09:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
04/09/2024 13:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 129
04/09/2024 12:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 111
03/09/2024 07:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
29/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
29/08/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/08/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
29/08/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/08/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
28/08/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 133
28/08/2024 15:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 131
28/08/2024 15:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 129
28/08/2024 15:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127
28/08/2024 15:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
28/08/2024 15:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
28/08/2024 15:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
28/08/2024 15:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119
28/08/2024 15:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
28/08/2024 15:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
28/08/2024 15:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
28/08/2024 15:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111
28/08/2024 15:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
28/08/2024 15:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
28/08/2024 15:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 15:15

Expedido Ofício
28/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 15:09

Expedido Ofício
28/08/2024 13:46

Juntada - Informações
22/08/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
22/08/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/08/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
22/08/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/08/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 07:53

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
13/08/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
13/08/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/08/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
13/08/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/08/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MAYCON MARTINS DA COSTA - EXCLUÍDA
13/08/2024 09:26

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00162767520248272706
12/08/2024 18:15

Decisão - Outras Decisões
09/08/2024 08:57

Lavrada Certidão
09/08/2024 08:22

Conclusão para decisão
08/08/2024 18:15

Protocolizada Petição
22/07/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/07/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/07/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
20/07/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/07/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/07/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/07/2024 14:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 27/09/2024 13:00
19/07/2024 12:47

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/07/2024 18:56

Conclusão para despacho
16/07/2024 18:56

Lavrada Certidão
16/07/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 15:04

Conclusão para decisão
15/07/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
15/07/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/07/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
09/07/2024 12:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
09/07/2024 12:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
09/07/2024 08:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/07/2024 15:31

Decisão - Outras Decisões
05/07/2024 17:16

Conclusão para decisão
05/07/2024 17:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0013855-15.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 1, 22, 25
04/07/2024 13:06

Publicação de Edital
01/07/2024 15:53

Expedido Edital - citação e intimação
18/12/2023 18:10

Juntada - Informações
14/06/2023 15:14

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 15:08

Conclusão para despacho
02/05/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/05/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/04/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2023 10:11

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
16/02/2023 16:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PABLO OLIVEIRA DE SOUSA - EXCLUÍDA
16/02/2023 16:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARLOS ANDRE CARVALHO MOREIRA JUNIOR - EXCLUÍDA
16/02/2023 16:31

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00039502020238272706
15/02/2023 10:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Réu revel citado por edital
08/02/2023 16:02

Conclusão para despacho
08/02/2023 15:47

Publicação de Edital
08/02/2023 15:34

Expedido Edital - citação e intimação
07/02/2023 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/02/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/02/2023 15:37

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/02/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 14:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
03/02/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/02/2023 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/02/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/02/2023 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: BENTO FERNANDES DA LUZ (por substituição em 03/02/2023 14:10:29)
01/02/2023 15:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
01/02/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 18:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0027335-31.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 15, 16
23/01/2023 12:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00111407220228272737/TO
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/01/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/01/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/01/2023 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/01/2023 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 21:27

Protocolizada Petição
21/12/2022 11:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
19/12/2022 12:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
19/12/2022 12:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
16/12/2022 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/12/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/12/2022 16:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00111407220228272737/TO
15/12/2022 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
15/12/2022 14:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/12/2022 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
15/12/2022 14:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/12/2022 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
15/12/2022 14:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/12/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00111407220228272737
15/12/2022 14:12

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/12/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 13:55

Expedido Ofício
15/12/2022 13:55

Expedido Ofício
15/12/2022 13:55

Expedido Ofício
15/12/2022 13:54

Expedido Ofício
14/12/2022 14:13

Protocolizada Petição
14/12/2022 10:28

Decisão - Recebimento - Denúncia
14/12/2022 07:53

Conclusão para decisão
13/12/2022 13:09

Processo Corretamente Autuado
12/12/2022 15:04

Distribuído por dependência - Número: 00220661120228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RELATÓRIO JÚRI • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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