TJTO - 0046003-10.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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24/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0046003-10.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA LUCIA MOREIRA BATISTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/ recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.
O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.
Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.
Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.
Intimem-se. Cumpra-se. -
23/07/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:03
Decisão - Outras Decisões
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29/04/2025 16:41
Conclusão para despacho
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29/04/2025 16:41
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/04/2025 16:41
Recebido os autos
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28/04/2025 19:10
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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26/03/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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22/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/02/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/02/2025 21:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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26/02/2025 21:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/02/2025 21:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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24/02/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/02/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/02/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/02/2025 22:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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04/02/2025 18:30
Conclusão para julgamento
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20/01/2025 18:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 31
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20/01/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/01/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/01/2025 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/01/2025 15:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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14/01/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/01/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/01/2025 09:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/01/2025 09:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/01/2025 09:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/01/2025 20:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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07/01/2025 12:10
Conclusão para julgamento
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26/12/2024 19:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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26/12/2024 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/12/2024 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/12/2024 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/12/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/12/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/11/2024 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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28/11/2024 15:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/11/2024 15:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/11/2024 13:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/11/2024 13:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/11/2024 22:37
Despacho - Determinação de Citação
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30/10/2024 14:51
Conclusão para despacho
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30/10/2024 14:51
Processo Corretamente Autuado
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30/10/2024 14:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/10/2024 18:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/10/2024 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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