24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046003-10.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA LUCIA MOREIRA BATISTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/ recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
23/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:03

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 16:41

Conclusão para despacho
29/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 16:41

Recebido os autos
28/04/2025 19:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
26/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
22/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 21:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/02/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 22:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 18:30

Conclusão para julgamento
20/01/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 31
20/01/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/01/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/01/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/01/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/01/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/01/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/01/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 20:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/01/2025 12:10

Conclusão para julgamento
26/12/2024 19:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
26/12/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/12/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/11/2024 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 22:37

Despacho - Determinação de Citação
30/10/2024 14:51

Conclusão para despacho
30/10/2024 14:51

Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 14:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/10/2024 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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