24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045990-11.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: DANUBIO RIBEIRO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/ recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
23/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:02

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 16:18

Conclusão para despacho
29/04/2025 16:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 16:17

Recebido os autos
28/04/2025 15:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
28/04/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/04/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
13/03/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 23:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/03/2025 12:17

Conclusão para julgamento
06/03/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/02/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/01/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 20:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/01/2025 16:23

Conclusão para julgamento
17/01/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 16:28

Protocolizada Petição
17/12/2024 19:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/12/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/11/2024 09:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 09:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 22:38

Despacho - Determinação de Citação
29/10/2024 16:44

Conclusão para despacho
29/10/2024 16:43

Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 14:30

Protocolizada Petição
28/10/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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