24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046760-04.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOSÉ CANDIDO DE MORAIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente JOSÉ CANDIDO DE MORAIS.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2025 13:24

Conclusão para despacho
29/04/2025 13:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 13:23

Recebido os autos
25/04/2025 13:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
25/04/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/04/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/04/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/04/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/03/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 14:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/03/2025 11:34

Conclusão para julgamento
13/03/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/02/2025 12:02

Conclusão para julgamento
19/02/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 12:52

Despacho - Determinação de Citação
04/11/2024 12:49

Conclusão para despacho
04/11/2024 12:48

Processo Corretamente Autuado
01/11/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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