29/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024441-08.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MIZAEL SANTANA PACHECOADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0024441-08.2025.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MIZAEL SANTANA PACHECOADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 8 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTACAO Evento 5 - 06/06/2025 - Despacho Determinação de Citação
23/07/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 18:07

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2025 15:07

Conclusão para despacho
04/06/2025 15:07

Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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