TJTO - 0001114-44.2024.8.27.2737

1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0, Apoio Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

KATIANNE DA CONCEICAO PEREIRA LOPES

CPF *06.***.*20-14

Advogados

LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO

OAB: 426773/SP

CPF *36.***.*82-32

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ: 00.299.198/0001-56

Advogados

IRLEY SANTOS DOS REIS

OAB: 004663/TO

CPF *93.***.*30-15

MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA

CPF *00.***.*68-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001114-44.2024.8.27.2737/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: KATIANNE DA CONÇEIÇÃO PEREIRA LOPESADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 21/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

  • 22/07/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 22/07/2025 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/07/2025 13:26

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'RECURSO - RAZOES - APELACAO' para 'APELAÇÃO'

  • 21/07/2025 17:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 22/06/2025 22:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 20/06/2025 02:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 30/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 29/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0001114-44.2024.8.27.2737/TOAUTOR: KATIANNE DA CONÇEIÇÃO PEREIRA LOPESADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773)SENTENÇA3.

    DISPOSITIVO

    Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 3.1.

    DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Porto Nacional/TO, no período compreendido entre 08/10/2009 a 01/07/2022 e, assim: 3.2.

    CONDENO o Município de Porto Nacional/TO ao recolhimento dos depósitos de FGTS, referentes ao período compreendido entre 08/10/2009 a 01/07/2022 ; A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, ocasião em que se fixarão os respectivos índices de atualização aplicáveis, onde, se cabível for, aguardar-se-á o deslinde da ADI 5.090/DF; Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n° 8.036/90; 3.3.

    CONDENO o Município de Porto Nacional/TO ao pagamento das férias e terço constitucional, relacionados ao período compreendido entre 08/10/2009 a 01/07/2022, respeitada a prescrição quinquenal e descontando eventuais valores já pagos administrativamente; Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. 3.4. REJEITO o pedido de pagamento da multa de 40% (quarenta por cento).

    Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

    Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença serão devidamente apurados em liquidação de sentença.

    CONDENO a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2° e § 4°, inciso II, do CPC.

    CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2° e § 4°, inciso II, do CPC. Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

    Cumpra-se o Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.  Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

    Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

    Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem.  Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

    INTIMO.

    CUMPRA-SE.

    Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

  • 28/05/2025 08:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/05/2025 08:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/05/2025 08:06

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 10/04/2025 17:22

    Conclusão para julgamento

  • 07/04/2025 17:07

    Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.04NFA

  • 02/04/2025 18:59

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 02/04/2025 14:55

    Juntada - Informações

  • 26/07/2024 13:25

    Conclusão para julgamento

  • 22/07/2024 19:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 15/07/2024 19:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 30/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 20/06/2024 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/06/2024 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/06/2024 17:04

    Despacho - Mero expediente

  • 20/06/2024 14:42

    Conclusão para despacho

  • 18/06/2024 20:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 18/06/2024 20:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 16/05/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 15:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 08/05/2024 19:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 15/04/2024 16:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 30/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 20/03/2024 09:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/03/2024 09:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 19:20

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 01/03/2024 07:39

    Conclusão para despacho

  • 01/03/2024 07:39

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/02/2024 13:10

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - KATIANNE DA CONÇEIÇÃO PEREIRA LOPES - Guia 5409362 - R$ 50,00

  • 29/02/2024 13:10

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KATIANNE DA CONÇEIÇÃO PEREIRA LOPES - Guia 5409361 - R$ 39,00

  • 29/02/2024 13:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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