28/08/2025 12:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
28/08/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/08/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
28/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
27/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017404-95.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ANTÔNIO BARBOSA MARANHÃOADVOGADO(A): MARCELO FALCÃO SOARES (OAB TO013879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributos c/c pedido de repetição de indébito ajuizada por ANTÔNIO BARBOSA MARANHÃO em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS e ESTADO DO TOCANTINS.

O autor postula a declaração de isenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de reforma, com fundamento na condição de portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, vigente à época dos fatos.

Alega ser portador de esquizofrenia (CID F20.0) e psicose relacionada ao uso de álcool (CID F10.8), ambas condições diagnosticadas oficialmente pela Junta Médica da Polícia Militar do Estado do Tocantins, conforme laudo de 22/10/2001, acostado à petição inicial (evento 1, LAU5).

Sustenta que tais patologias se enquadram na definição legal de “alienação mental”, e, portanto, ensejam a isenção tributária postulada.

Por outro lado, o Estado do Tocantins impugna o direito alegado, sob o argumento de que o laudo médico oficial apresentado é pretérito, datado de mais de 20 anos, e que não haveria comprovação da atualidade ou permanência das condições incapacitantes.

Em razão disso, requereu, expressamente, a produção de prova pericial médica judicial (evento 119, PET1), para aferição da existência de moléstia grave nos termos legais.

Em réplica, o autor se opôs à produção da perícia, argumentando que a jurisprudência dominante dispensa a contemporaneidade dos sintomas e a apresentação de laudo médico oficial, conforme Súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça, e que o laudo de 2001 seria suficiente para o reconhecimento do direito.

Deferido a assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC e indeferido o pedido de tutela de urgência requerido (evento 5, DECDESPA1 e evento 73, DECDESPA1).

O juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas suscitou conflito de competência em que ficou declarada a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas para conhecer e julgar o feito (evento 84, DECDESPA1 e evento 87, ACOR1). É o relato necessário.

Controvérsia A controvérsia dos autos gira em torno da existência, ou não, de moléstia grave nos moldes exigidos pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e pelo § 21 do art. 40 da Constituição Federal (vigente à época), para fins de isenção do IRRF e da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de reforma do autor.

O ponto central consiste em saber se o autor, atualmente, ainda apresenta quadro clínico compatível com “alienação mental”, à luz dos requisitos médicos e legais exigidos para o reconhecimento da isenção tributária.

Embora o laudo oficial da Junta Médica da PMTO, datado de 2001, tenha atestado a incapacidade definitiva para o serviço ativo, decorrente de transtornos psiquiátricos, trata-se de documento emitido mais de duas décadas antes do ajuizamento da ação (07/05/2023), o que impõe prudência quanto à atualidade do diagnóstico.

Diante disso, mostra-se necessária a produção de prova pericial médica judicial, com o objetivo de apurar, sob critérios técnicos, imparciais e atualizados, se o autor permanece acometido por quadro clínico que se enquadre como alienação mental ou moléstia grave, nos termos legais; se há comprovação de incapacidade funcional persistente; e se os critérios médicos atuais corroboram a manutenção do quadro patológico descrito no laudo de 2001.

Trata-se, portanto, de prova essencial à adequada resolução da controvérsia, especialmente porque o único documento oficial apresentado é remoto no tempo, e a perícia poderá, inclusive, suprir eventual lacuna probatória, garantindo segurança jurídica ao julgamento da causa.

Decido.

Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Estado do Tocantins (evento 119, PET1).

NOMEIO profissional da Junta Médica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins para realizar a perícia requerida, com incumbência de responder aos quesitos apresentados e outros que julgar pertinentes, cumprindo escrupulosamente o encargo conferido, independentemente de termo de compromisso, conforme artigos 466, caput; 471; e 473 do CPC.

Observe-se as seguintes determinações: Determinações 1. Intimem-se as partes do presente pronunciamento, concedendo-lhes prazo de 15 (quinze) dias para, no decurso desse prazo: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no item 1, remetam-se os autos à Junta Médica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.; 3. Designada a data e horário da perícia, intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para comparecerem ao ato pericial, acompanhadas de seus assistentes técnicos, se indicados (art. 471, § 1º, e 474 do CPC). 4. FIXO prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão da perícia, contados da intimação do perito (art. 465 do CPC), ressalvados os casos de motivo devidamente justificado. 5. Concluída a perícia, observadas as disposições do art. 473 do CPC, deverá o perito ou a perita protocolar o laudo em juízo (art. 477 do CPC). 6. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 7. Havendo pedido de esclarecimento sobre o laudo, intime-se o perito para prestá-los no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). 8. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias; 9. Esgotados os prazos previstos nos itens 6 a 8, inexistindo pedidos de esclarecimento pendentes, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:43

Decisão - Nomeação - Perito
04/06/2025 16:45

Conclusão para despacho
02/06/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
28/05/2025 22:23

Protocolizada Petição
28/05/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113
28/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 02:17

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017404-95.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ANTÔNIO BARBOSA MARANHÃOADVOGADO(A): MATHEUS KENNER SOARES AZEVÊDO (OAB TO009738) DESPACHO/DECISÃO O juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas suscitou conflito de competência em que ficou declarada a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas para conhecer e julgar o feito (evento 60).

Retornados os autos, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (evento 73).

Intimadas as partes, o Estado do Tocantins se manifestou no evento 79.

O juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos para a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas (evento 84).

O requerente reiterou o pedido inicial no evento 89.

Os autos retornaram com a publicação do acórdão proferido no conflito de competência (eventos 87 e 90).

Foi determinada a citação dos requeridos (evento 97).

O requerente se insurgiu contra a determinação de citação e requereu o chamamento do feito à ordem (evento 102).

O Igeprev expressou ciência e informou que não pretende produzir provas (eventos 104 e 105).

Pois bem.

Em atenção ao pedido do autor no evento 102, verifico que a ordem de citação expedida no evento 97, e as manifestações da parte requerida que se sucederam, em nada prejudicaram o andamento do processo.

Já há no feito contestação (evento 21), réplica (evento 25), e as partes já foram intimadas a especificar provas (evento 44).

Diante do questionamento do autor no evento 102, no entanto, concedo o derradeiro prazo de dez dias para que as partes se pronunciem sobre o interesse na especificação de provas.

Não havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada no sistema.
23/05/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 15:53

Conclusão para despacho
12/05/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
25/03/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
27/01/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
17/01/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
16/01/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/01/2025 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 98 e 99
19/12/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 12:53

Conclusão para despacho
19/12/2024 12:52

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
19/12/2024 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1FAZJ)
19/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:10

Decisão - Declaração - Incompetência
03/12/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
22/11/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/11/2024 13:38

Conclusão para despacho
12/11/2024 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
12/11/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:54

Decisão - Declaração - Incompetência
29/10/2024 15:28

Conclusão para despacho
17/10/2024 09:25

Protocolizada Petição
01/10/2024 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/09/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
17/09/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/09/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/09/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:18

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/09/2024 16:36

Conclusão para despacho
11/09/2024 16:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/09/2024 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1FAZJ)
11/09/2024 14:36

Retificação de Classe Processual
11/09/2024 14:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/09/2024 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/09/2024 15:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00078708320248272700/TJTO
12/06/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/05/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
09/05/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/05/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/05/2024 15:37

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
08/05/2024 13:39

Conclusão para despacho
07/05/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00078708320248272700/TJTO
07/05/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 18:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/02/2024 15:16

Conclusão para julgamento
21/02/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
21/02/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/02/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/02/2024 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/02/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 12:18

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
26/01/2024 12:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Abuso de Poder - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
26/01/2024 12:15

Conclusão para decisão
25/01/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
25/01/2024 13:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/01/2024 13:03

Decisão - Declaração - Incompetência
27/10/2023 14:39

Conclusão para despacho
27/09/2023 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/09/2023 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/08/2023 18:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/08/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/08/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/08/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/08/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/07/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 09:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
05/07/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
14/06/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/06/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/06/2023 10:43

Protocolizada Petição
13/06/2023 14:37

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1FAZJ)
13/06/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 14:30

Despacho - Mero expediente
09/06/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
15/05/2023 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2023 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 16:54

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/05/2023 13:21

Protocolizada Petição
08/05/2023 12:29

Conclusão para despacho
08/05/2023 12:29

Processo Corretamente Autuado
07/05/2023 11:51

Distribuído por dependência - Número: 00171269420238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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