10/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:34

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 12:25

Conclusão para despacho
08/07/2025 16:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/07/2025 16:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
08/07/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 09:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 08:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0044155-85.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: HÉRCULLYS LUÍS LOPES SALESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 25/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 20:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:42

Trânsito em Julgado
10/06/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0044155-85.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: HÉRCULLYS LUÍS LOPES SALESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

OMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC15?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$16.201,71 (dezesseis mil duzentos e um reais e setenta e um centavos), referentes1 aos valores retroativos da promoção para 2º Tenente QOA, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/03/2025 17:09

Conclusão para julgamento
18/03/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/01/2025 13:43

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
17/01/2025 13:40

Conclusão para julgamento
16/12/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/12/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/12/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 13:24

Despacho - Determinação de Citação
23/10/2024 13:00

Conclusão para despacho
23/10/2024 13:00

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 13:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002934-64.2025.8.27.2737

Hugo Magno Bonfim Pereira Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0033367-17.2021.8.27.2729

Estado do Tocantins

Diana Jose Luiz Cirqueira Braga

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2021 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0000608-43.2025.8.27.2734

Janaina Cordeiro dos Santos Menegon

Estado do Tocantins

Advogado: Sandoval Araujo Fontoura Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0020699-48.2020.8.27.2729

Maria Gorete Pereira Santos Florencio

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0000675-60.2024.8.27.2728

Emsa Empresa Sul Americana de Montagens ...

Maria Tranqueira Quixabeira

Advogado: Marcus Vinicius Labre Lemos de Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2024 14:36

Exibir Processo