07/07/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
07/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 13:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 13:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 13:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 11:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002954-16.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NATILA POLIANA CALDEIRA DA SILVA TELESADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico, inicialmente, que o despacho constante do evento 76 foi proferido por equívoco, não se adequando à marcha processual.

Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/07/2025 15:09

Conclusão para decisão
30/06/2025 20:00

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 15:21

Conclusão para despacho
25/06/2025 14:07

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
25/06/2025 14:06

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/06/2025 14:06

Trânsito em Julgado
10/06/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/03/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
17/03/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Refer. ao Evento: 66 Número: 00041074020258272700/TJTO
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
26/02/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 17:18

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:14

Juntada - Certidão
06/02/2025 17:35

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 56
28/01/2025 16:28

Conclusão para despacho
24/01/2025 14:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/11/2024 13:46

Deliberado em Sessão - Retirado
04/11/2024 15:14

Publicação de Pauta
29/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/10/2024 15:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/11/2024 13:00 Sequencial: 16
24/10/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Adiado
15/10/2024 16:35

Publicação de Pauta
15/10/2024 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Publicação de Pauta - 15/10/2024 14:27:05)
10/10/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 37
02/10/2024 14:38

Conclusão para despacho
27/08/2024 19:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/05/2024 13:29

Conclusão para despacho
10/05/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/05/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/05/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/05/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/04/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2024 11:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
29/04/2024 11:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/04/2024 16:08

Conclusão para despacho
16/04/2024 13:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
12/04/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/04/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/04/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/04/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 21:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/03/2024 15:41

Conclusão para julgamento
20/03/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/03/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/03/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/03/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/03/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 00:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 22:19

Despacho - Determinação de Citação
26/01/2024 14:15

Conclusão para despacho
26/01/2024 14:15

Processo Corretamente Autuado
26/01/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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