TJTO - 0002026-55.2025.8.27.2721
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 17:55
Alterada a parte - Situação da parte LATAM AIRLINES GROUP S/A - ARQUIVADO
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23/07/2025 17:55
Alterada a parte - Situação da parte GOL LINHAS AEREAS S.A. - ARQUIVADO
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23/07/2025 17:55
Alterada a parte - Situação da parte VINICIUS RODRIGO MARKUS - ARQUIVADO
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23/07/2025 17:55
Alterada a parte - Situação da parte MIGUEL WANDERLEY MARKUS - ARQUIVADO
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23/07/2025 17:55
Baixa Definitiva
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23/07/2025 17:54
Trânsito em Julgado
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19/07/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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04/07/2025 13:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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04/07/2025 13:35
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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04/07/2025 13:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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04/07/2025 13:27
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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03/07/2025 11:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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03/07/2025 11:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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03/07/2025 11:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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03/07/2025 11:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002026-55.2025.8.27.2721/TO AUTOR: MIGUEL WANDERLEY MARKUS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): FRANCIELLY TIBOLA (OAB PR041521)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VINICIUS RODRIGO MARKUS (Pais)ADVOGADO(A): FRANCIELLY TIBOLA (OAB PR041521) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIGUEL WANDERLEY MARKUS (absolutamente incapaz: menor que 16 anos) representando por seu genitor VINICIUS RODRIGO MARKUS em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A e GOL LINHAS AEREAS S.A.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
O Juizado Especial Cível não comporta, em quaisquer dos polos da demanda, a presença de incapaz, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, circunstância à qual se subsume o presente caso: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
INCAPAZ.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO ACOLHIDA. 1.
Se o Autor apresenta-se na inicial como representante de filho menor, e postula reparação de danos morais sofridos por este, então o autor efetivo da ação é o menor, em razão de dano direito, e não seu genitor em razão de dano reflexo. 2.
Não podem ser parte em feitos dos Juizados Especiais os incapazes (art. 8º,caput, da Lei nº 9.099/95). 3.
Incompetência absoluta dos Juizados Especiais reconhecida de ofício. 4.
Sem custas e honorários. (Acórdão n.684963, 20120210049464ACJ, Relator: João Batista Gonçalves Da Silva, Relator Designado: Flávio Augusto Martins Leite, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/06/2013, Publicado no DJE: 19/06/2013.
Pág.: 204) (grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS.
FAZENDA PÚBLICA.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI N.º 9.099/95.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
A teor do que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, o incapaz não pode figurar como parte em ações que tramitam nos Juizados Especiais. Vedação legal que, inobservada, leva a necessária extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta do juízo. [...] 6.
Acórdão lavrado conforme artigos 27 da Lei n.º 12.153/2009 e 46 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Acórdão n.672117, 20120110115054ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/04/2013, Publicado no DJE: 26/04/2013.
Pág.: 194) (grifo nosso). A condição de menor impúbere resta demonstrada pelas alegações da parte autora na petição inicial, em que informa ser o requerente pessoa com 9 (nove) anos de idade, em viagem de retorno após um pós-operatório, uma vez que o motivo da viagem foi realizar uma cirurgia oftalmológica em São Paulo, a qual ocorreu no dia 03/04/2025, e a criança ainda estava em recuperação conforme atestado e declarações médicas em anexo (evento 1.
CPF4 e OUT12).
Tal circunstância comprova a natureza da demanda, que envolve interesse de menor incapaz e justifica a inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo, nos termos da vedação legal.
Em sede de Juizado Especial Cível prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas, sim, a pronta extinção, o que permitirá a parte dirija sua pretensão por meio de adequação ao rito cabível.
Em tempo, sobre o princípio da não surpresa, convém lembrar que a Lei nº 9.099/1995 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes” (art. 51, § 1º).
Assim, não sendo o caso de emenda da inicial, concluo pela incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e, por consequência, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, IV da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.
Intime-se. Cumpra-se. -
02/07/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/07/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/07/2025 09:22
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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30/06/2025 12:50
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/06/2025 14:01
Conclusão para despacho
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23/06/2025 14:01
Processo Corretamente Autuado
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18/06/2025 18:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA1ECIVJ para TOGUAJECCRJ)
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18/06/2025 18:10
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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10/06/2025 16:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/06/2025 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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