08/07/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 84
07/07/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 85
07/07/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/07/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 13:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 13:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 13:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 13:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 13:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 13:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 13:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 11:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 11:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 11:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013942-96.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTÔNIA MARTINS MILHOMEM MONTELOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 22:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/07/2025 22:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/07/2025 22:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
02/07/2025 15:12

Conta Atualizada
02/07/2025 14:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2025 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
02/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/06/2025 17:24

Conclusão para decisão
30/06/2025 17:23

Trânsito em Julgado
20/05/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/05/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 22:49

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
07/03/2025 11:56

Conclusão para decisão
06/03/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/02/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/01/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/01/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 08:16

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 12:33

Conclusão para despacho
09/01/2025 12:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/01/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 54
07/01/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/01/2025 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/12/2024 22:18

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 16:38

Conclusão para despacho
16/12/2024 14:15

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/12/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:13

Trânsito em Julgado
09/12/2024 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2024 16:45

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
05/12/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/11/2024 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/11/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/11/2024 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 19:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/10/2024 12:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
08/10/2024 19:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/10/2024 12:51

Conclusão para despacho
30/09/2024 06:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/09/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/08/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 06:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/08/2024 16:17

Conclusão para julgamento
14/08/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/08/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/05/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 21:46

Despacho - Determinação de Citação
14/05/2024 13:36

Conclusão para despacho
13/05/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 21:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/04/2024 15:52

Conclusão para despacho
18/04/2024 15:52

Processo Corretamente Autuado
10/04/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00