12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
12/07/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 219
04/07/2025 13:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
04/07/2025 13:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
04/07/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
04/07/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
03/07/2025 11:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
03/07/2025 11:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
03/07/2025 11:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
03/07/2025 11:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
03/07/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 220
03/07/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0020907-32.2020.8.27.2729/TO RÉU: WENDER THAIRONE JARDIM COELHOADVOGADO(A): JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA (OAB GO041353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de destinação de valores monetários.

A sentença proferida no evento 99, SENT1 determinou apenas a perda de R$ 103,00 (cento e três reais) em favor da FUNAD, silenciando quanto à destinação do restante dos valores apreendidos, pois conforme consta no auto de exibição e apreensão do Inquérito Policial n.º 0017242-08.2020.8.27.2729 o valor total é de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais). Ademais, as decisões revisionais subsequentes também não definiram o destino dos valores remanescentes. É o relatório.

Decido.

Ante o exposto, em consonância com a legislação aplicável, DETERMINO o perdimento do valor residual de R$ 403, 00 (quatrocentos e três) ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), nos moldes previstos no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

Palmas - TO, data e hora certificada pelo sistema.
02/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:37

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 16:11

Conclusão para despacho
10/06/2025 16:11

Lavrada Certidão
21/03/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/03/2025 13:59

Expedido Ofício
21/03/2025 12:06

Juntada - Informações
18/03/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 16:40

Expedido Ofício
18/03/2025 15:09

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
18/03/2025 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALCRIM
18/03/2025 10:40

Conta Atualizada
17/03/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203
17/03/2025 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
17/03/2025 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> COJUN
14/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:13

Expedido Ofício
14/03/2025 14:54

Trânsito em Julgado
13/03/2025 10:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CRI Número: 00209073220208272729/TJTO
13/04/2023 14:01

Juntada - Outros documentos
11/04/2023 14:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECR -> TJTO
11/04/2023 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
11/04/2023 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
11/04/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2023 12:09

Expedido Ofício
11/04/2023 11:58

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
10/04/2023 17:59

Juntada - Informações
10/04/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:06

Expedido Ofício
05/04/2023 19:42

Trânsito em Julgado
31/03/2023 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
14/03/2023 17:38

Despacho - Mero expediente
13/03/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
20/10/2022 18:53

Decisão - Homologação - Desistência de Recurso
20/10/2022 13:16

Conclusão para despacho
19/10/2022 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
18/10/2022 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
06/10/2022 11:39

Protocolizada Petição
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
20/09/2022 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2022 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
17/05/2022 19:54

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
13/05/2022 12:23

Conclusão para despacho
10/05/2022 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
19/04/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 16:40

Despacho - Mero expediente
12/04/2022 13:06

Conclusão para despacho
11/04/2022 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
11/04/2022 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
11/04/2022 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2022 22:34

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 15:47

Conclusão para despacho
07/12/2021 23:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
01/12/2021 16:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 160
30/11/2021 00:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 160
30/11/2021 00:54

Expedido Mandado - Prioridade -
03/08/2021 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
25/06/2021 16:20

Despacho - Mero expediente
23/06/2021 15:49

Conclusão para despacho
22/06/2021 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
16/06/2021 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
02/06/2021 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
21/05/2021 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2021 10:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
20/05/2021 16:04

Despacho - Mero expediente
12/05/2021 17:49

Conclusão para despacho
12/05/2021 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
12/05/2021 16:24

Lavrada Certidão
27/04/2021 19:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
27/04/2021 17:42

Decisão - Outras Decisões
21/04/2021 11:51

Conclusão para decisão
20/04/2021 11:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
08/04/2021 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
25/03/2021 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2021 19:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
04/03/2021 15:59

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
03/03/2021 17:44

Conclusão para decisão
09/02/2021 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
01/02/2021 21:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103, 102, 131 e 132
23/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
22/01/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
13/01/2021 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2021 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2021 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
13/01/2021 14:23

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
03/01/2021 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
21/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
21/12/2020 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
16/12/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
15/12/2020 14:06

Conclusão para despacho
15/12/2020 14:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WENDER THAIRONE JARDIM COELHO - CONDENADO - SOLTO
15/12/2020 14:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA - ABSOLVIDO
14/12/2020 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
13/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 80
12/12/2020 15:25

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL4CRI
12/12/2020 15:19

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
12/12/2020 15:19

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
12/12/2020 15:14

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
12/12/2020 15:12

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
11/12/2020 22:34

Expedido Mandado - intimação
11/12/2020 22:33

Expedido Alvará de Soltura
11/12/2020 20:19

Lavrada Certidão
11/12/2020 20:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> PLANTAO
11/12/2020 20:06

Expedido Mandado - intimação
11/12/2020 20:05

Expedido Alvará de Soltura
11/12/2020 20:03

Despacho - Mero expediente
11/12/2020 18:24

Conclusão para despacho
11/12/2020 18:05

Lavrada Certidão
11/12/2020 18:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Lavrada Certidão - 11/12/2020 18:03:54)
11/12/2020 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2020 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2020 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2020 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
11/12/2020 13:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/12/2020 08:42

Conclusão para julgamento
11/12/2020 08:40

Lavrada Certidão
10/12/2020 20:12

Despacho - Requisição de Informações
10/12/2020 16:07

Lavrada Certidão
10/12/2020 16:06

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CERTANTCRIM 1 - Evento 93 - Lavrada Certidão - 10/12/2020 16:04:24
10/12/2020 16:04

Lavrada Certidão
09/12/2020 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
09/12/2020 11:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4CRI
09/12/2020 11:58

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/12/2020 11:57

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/12/2020 11:28

Audiência realizada com Despacho - Mero expediente - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 09/12/2020 08:30. Refer. Evento 69
09/12/2020 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/12/2020 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/12/2020 11:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
04/12/2020 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/12/2020 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/12/2020 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/12/2020 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/12/2020 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/12/2020 17:15

Expedido Ofício
03/12/2020 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/12/2020 17:06

Expedido Ofício
03/12/2020 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALCEMAN
03/12/2020 16:48

Expedido Mandado - notificação
03/12/2020 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/12/2020 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/12/2020 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/12/2020 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/12/2020 08:33

Lavrada Certidão
03/12/2020 08:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 09/12/2020 08:30. Refer. Evento 37
24/11/2020 18:25

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
20/11/2020 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL4CRI
20/11/2020 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALPROT
14/11/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
12/11/2020 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/11/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
09/11/2020 21:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41, 44 e 45
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
05/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/11/2020 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/11/2020 15:38

Expedido Ofício
03/11/2020 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/11/2020 07:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 43
01/11/2020 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/11/2020 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/10/2020 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/10/2020 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/10/2020 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4CRI
28/10/2020 18:04

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
28/10/2020 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/10/2020 13:21

Expedido Ofício
28/10/2020 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALCEMAN
28/10/2020 13:17

Expedido Mandado
28/10/2020 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/10/2020 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/10/2020 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/10/2020 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
26/10/2020 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/10/2020 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/10/2020 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/10/2020 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/10/2020 16:14

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local - 04/12/2020 13:30
23/10/2020 11:09

Decisão - Outras Decisões
20/10/2020 09:25

Protocolizada Petição
10/07/2020 11:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20, 26 e 25
10/07/2020 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2020 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/07/2020 10:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
06/07/2020 16:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24
06/07/2020 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/07/2020 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2020 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2020 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2020 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2020 19:22

Lavrada Certidão
30/06/2020 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
29/06/2020 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 16:04

Decisão - Recebimento - Denúncia
29/06/2020 06:47

Conclusão para decisão
27/06/2020 00:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
16/06/2020 18:46

Protocolizada Petição
16/06/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
09/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2020 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2020 18:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4CRI
28/05/2020 18:13

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
27/05/2020 20:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALCEMAN
27/05/2020 20:15

Expedido Mandado - notificação
27/05/2020 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2020 09:35

Despacho - Mero expediente
19/05/2020 17:21

Conclusão para despacho
19/05/2020 17:20

Processo Corretamente Autuado
19/05/2020 15:51

Distribuído por dependência - Número: 00172420820208272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00