02/09/2025 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017685-80.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALENTIM RODRIGUES DA CONCEICAOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO O instituto jurídico do interesse processual exige a demonstração da necessidade/utilidade/adequação.

O ilustre Marcus Vinicíus conceitua o instituto do interesse de agir da seguinte forma: É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula.

A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil.

A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 149).

Grifo nosso.

Daniel Amorim Assumpção Neves, por sua vez, destaca que "o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente esta condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor" (Manual de Direito Processual Civil.

Volume único. 8ª Edição.

Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 133).

No presente caso, a parte autora pleiteia a correção monetária sobre os valores reconhecidos administrativamente relacionados a progressão e as datas-bases referentes aos exercícios de 2015 a 2018.

Entretanto, constata-se que, o pagamento parcial da verba principal (evento 1, ANEXO6).

Assim, em atenção aos arts. 10 c/c 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ausência parcial do interesse processual.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
27/08/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/08/2025 14:54

Conclusão para julgamento
21/07/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
17/07/2025 18:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/07/2025 15:38

Conclusão para julgamento
11/07/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 13:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 13:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 11:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 11:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017685-80.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALENTIM RODRIGUES DA CONCEICAOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 22:36

Despacho - Determinação de Citação
25/04/2025 13:20

Conclusão para despacho
25/04/2025 13:20

Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 11:50

Protocolizada Petição
25/04/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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